Projeto de lei complementar, proposta de emenda à constituição, medida provisória e outras proposições legais criadas pelos órgãos do legislativo que se relacionam diretamente com os interesses municipalistas estão disponíveis para consulta no portal da FECAM. O Sistema de Acompanhamento de Matérias (SAMP), desenvolvido pela equipe técnica, reúne as principais matérias parlamentares em tramitação.
Com o sistema, a Federação possibilita aos gestores encontrarem de maneira mais ágil as propostas do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa de Santa Catarina com implicação na administração pública municipal.
Clique aqui para conhecer a ferramenta.
ASCOM/FECAM