A equipe de fiscalização da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS estará na praia da Pinheira, em Palhoça, no dia 04 de dezembro e em Navegantes, no dia 06/12. Na Pinheira, os fiscais retornam para conferir se foi readequada a Estação de Abastecimento de Água – ETA às determinações e metas especificadas no anexo III da Portaria/MS nº 2914/2011, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Nas novas vistoriadas serão conferidos os investimentos realizados, ao cumprimento das metas do Plano Municipal de Saneamento Básico, à intermitência no fornecimento de água, entre outros.
Os relatórios completos serão entregues ao gestor municipal e à empresa concessionária do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os documentos também serão disponibilizados no site da entidade: www.aris.sc.gov.br
Todos os trabalhos de fiscalização e regulação estão baseados na legislação vigente, em especial na Lei federal n. 11.445/2007, assim como nas resoluções do CONAMA e do CONSEMA, normativas técnicas da ABNT, portarias do Ministério da Saúde e da Vigilância Sanitária, entre outras.
A ARIS tem como atribuição a regulação e fiscalização de todas as atividades do saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, limpeza urbana e drenagem pluvial), independentemente de quem seja o prestador dos serviços. Para tanto, foi constituída em consonância com os princípios do Direito Regulatório, possuindo independência administrativa, financeira e orçamentária. Atualmente, a ARIS conta com 133 municípios consorciados.
Confira aqui o Relatório de Fiscalização em Palhoça.
Confira aqui o Relatório de Fiscalização em Navegantes.
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