A Secretaria do Tesouro Nacional irá creditar na conta de todos os municípios do país, até as 18h desta segunda-feira, 9 de dezembro, os recursos referentes ao repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o valor bruto que os municípios catarinenses devem receber é de aproximadamente R$197.102.343,81. Até o final do dia, a FECAM publicará o valor efetivo creditado na conta dos 295 municípios do Estado.
Este adicional de 1% foi uma conquista do movimento municipalista em 2007, como uma forma de reajuste do fundo. Desde então, todos os municípios brasileiros recebem, no primeiro decêndio de dezembro, uma parcela a mais de FPM correspondente a 1% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda entre dezembro do ano anterior e novembro do ano corrente.
Conforme a Emenda Constitucional 55/2007, não incide o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), só a retenção do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). No entanto, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e, consequentemente, devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).