A Federação Catarinense de Municípios – FECAM informa que foi decidido na última quinta-feira (03) pelo Supremo Tribunal Federal – STF que a ampliação da jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor público viola a regra da irredutibilidade de vencimentos prevista na Constituição Federal (artigo37, inciso XV). Preocupada com a gestão dos Recursos Humanos nas administrações públicas municipais a Federação está sempre atenta na correta orientação das prefeituras catarinenses em relação aos processos e procedimentos da área.
Consultorias
As questões relacionadas aos recursos humanos foram também as mais recorrentes e relevantes consultas respondidas em outubro pela equipe de consultores da FECAM, por meio do consultor on-line situado no site da entidade. Os consultores da entidade selecionaram este mês dois pareceres que são de interesse da maioria das prefeituras do estado.
No parecer de número 3221, por exemplo, a consulta busca conhecimento sobre a possibilidade dos agentes comunitários de saúde contribuírem com o Regime Próprio de Previdência do município. Em relação ao tema, o consultor da FECAM orienta sobre os empregos e servidores públicos e quem pode contribuir com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. (Parecer completo aqui).
Também na área de Recursos Humanos, a consulta de nº 3233 refere-se à licença especial para cuidar de filho com autismo com base no Estatuto dos Servidores do município e na Lei Estadual nº 10.036. Isto porque o Estatuto prevê a concessão de licença em casos de pessoas com deficiência comprovada que dependa do requerente para as atividades básicas da vida diária e a Lei Estadual entende que pessoa com espectro autista é considerada deficiente para todos os efeitos. (Parecer completo aqui)
As consultas respondidas pela FECAM podem ser acessadas pelo endereço www.fecam.org.br/consultoria. Ao todo, foram 50 consultas realizadas no mês de outubro nas mais diversas áreas da administração pública. Sendo 13 delas especificamente sobre Gestão de Recursos Humanos.
Leticia Póvoas – SC 2219 – JP
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