Depois de quase três anos de debate, a nova Norma Operacional Básica – NOBSUAS que orienta e define a operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – deverá incidir de maneira positiva na organização do sistema público de proteção social e, de modo particular, deverá favorecer o acesso dos usuários aos serviços e benefícios socioassistenciais.
"A aprovação da NOBSUAS/2012, apresenta aos municípios a possibilidade de avanços na execução dos serviços e atendimento das famílias, destacando as inovações na utilização dos recursos repassados pelo governo federal", destaca a assistente social da FECAM, Janice Merigo.
Dentre as diversas inovações destacam-se:
– adequação da norma à nova legislação da Assistência Social, a Lei 12.435 (Lei do SUAS);
– a pactuação de prioridades e metas nacionais de aprimoramento do SUAS com processo de planejamento realizado a cada 4 anos, com revisão anual;
– a pactuação nas CIBs prioridades e metas estaduais;
– o alcance das prioridades e metas nacionais deverão constar dos Planos de Assistência Social da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
– a incorporação do processo de acompanhamento da gestão descentralizada previsto na resolução CIT nº 8/2010;
– a alteração nos níveis de gestão;
– a implantação da vigilância socioassistencial;
– a implantação dos blocos de financiamento para o repasse fundo a fundo.
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