Os trabalhadores informais de Santa Catarina já podem fazer sua inscrição como empreendedores individuais no portal do programa (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/) desde a última sexta-feira (4).
A FECAM orienta os interessados em se registrar a procurar a prefeitura do respectivo município para avaliar a viabilidade de instalação de atividade, conforme minuta aprovada pelo Conselho de Órgãos Fazendários Municipais (Confaz-M/SC) no dia 28 de julho. De acordo com o documento, no processo de inscrição do Empreendedor Individual (EI), a consulta de viabilidade no município deve ser feita antes do cadastro no Portal do Empreendor. Essa é uma das normas que as prefeituras catarinenses devem aprovar para regulamentar o tratamento diferenciado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais – ou empreendedores individuais – de que trata a Lei Complementar 123/06.
A equipe técnica da entidade ainda informa que está organizando um cronograma de eventos para discutir com os representantes municipais os encaminhamentos do processo de inscrição e de regulamentação. A previsão é de que os encontros sejam realizados ainda em setembro ou início de outubro.
ASCOM/FECAM