A reivindicação do movimento municipalista de uma distribuição mais justa dos royalties de Petróleo foi apresentada a gestores catarinenses nesta segunda-feira, 25 de julho. Em participação no IX Congresso Catarinense de Municípios, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse defender a discussão do problema da distribuição dos royalties e participação especial entre os entes federados. "A CNM propõe o debate por entender que a legislação concentra recursos em uma minoria. Poucos recebam expressivos valores, enquanto a grande maioria fica sem nada", declara.
"É hora de enfrentar novamente o problema e buscarmos uma solução negociada, em que todos possam abrir mão de uma parte para chegarmos a um acordo justo", disse Ziulkoski ao chamar a atenção dos participantes da palestra.
O presidente da CNM mencionou que, de acordo com Constituição Federal, não existe Estado ou Município produtor de petróleo extraído do mar, e que também que não há nenhum contrato firmado em relação aos royalties com ente federado – Estado ou Município. "Os contratos são entre as empresas exploradoras e a Agência Nacional do Petróleo (ANP)", explica. "A discussão é a mudança dos beneficiários que recebem os recursos fruto destes contratos entre as empresas e a ANP", relembra Ziulkoski.
De acordo com a apresentação feita, a Lei 9.478/1997 institui a alíquota excedente beneficiou poucos. Atualmente, os recursos são distribuidos com 29 Municípios e dois Estados. "Da soma de royalties e participação especial, destinados aos Municípios, provenientes de plataforma continental do ano de 2010, 62% do total da receita ficaram com somente 20 Municípios", pondera. Baseado nos dados levantados pela entidade Ziulkoski firma: "os que mais receberam foram Campos dos Goytacazes (RJ) e Macaé (RJ)".
Se a proposição defendida pelo municipalismo já vigorasse, Santa Catarina teria recebido R$ 85 milhões a mais de royalties, só em 2010. Pelos dados da CNM, teria passado de R$ 2 milhões para R$ 87 milhões.
Resolução 414
Informações sobre a Resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também foram passadas pelo líder municipalista. Ele explicou das obrigações que envolve assumir os ativos de iluminação, como determina a resolução. Ziulkoski esclarece que até setembro de 2012 os Municípios devem ser responsáveis pela manutenção de todo o sistema de iluminação pública como, por exemplo, troca de luminárias, postes, fiação, transformadores, lâmpadas, reatores, relês e outros materiais.
"No caso de Municípios com mil pontos de iluminação pública, a estimativa é um aumento de 64,42% nos gastos com iluminação", pondera em sua apresentação. E reclama: "a proposta dessa resolução foi discutida em audiências públicas, sem notícia de que a Aneel tenha convidado entidades que representam os Municípios para participar das discussões, considerando que as propostas trariam consideráveis impactos aos entes".
A CNM tem articulado junto a Aneel e o Congresso em busca de uma solução para os problemas causados pela medida. Enquanto isso, a entidade mantém as prefeituras em alerta para que não assinem nenhum novo contrato com as concessionárias de energia elétrica até que uma definição seja anunciada.
Outros temas também foram abordados por Ziulkoski durante a palestra, entre eles:
* o Fundo de Participações de Municípios (FPM),
* a Portaria Interministerial 127/2008 – regula os convênios, contratos de repasse e os termos de cooperação entre a administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos;
* o Decreto 7.511/2011 – prorrogou por mais 90 dias os restos a pagar referente ao ano de 2009;
* a Emenda Constitucional 29 – regulamenta o financiamento da Saúde -, a Política e a Regulamentação de Financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS); e
* o Encontro de Contas da Previdência – a MP 457/2008 deu origem à Lei 11.960/2009 e ao sancioná-la o Presidente da República vetou estas Emendas propostas pela CNM e aprovadas pelo Congresso Nacional.
* Decreto 7.507/2011 – regulamenta a movimentação das transferências financeiras da União pelos bancos oficiais federais repassadas aos Estados e Municípios sejam movimentadas pelos Bancos Oficiais Federais.
Fonte: CNM