Ascom/FECAM
Adequar o ambiente de trabalho do servidor público às normas trabalhistas e previdenciárias é um dos objetivos do Curso Legislação Aplicada aos Municípios: Previdenciária, Trabalhista e Tributária, que acontece nesta quinta-feira (13/9), no auditório do Tribunal de Contas, em Florianópolis. Até hoje (11/9), mais de 140 técnicos municipais já confirmaram presença na capacitação.
O curso é destinado aos procuradores municipais, contadores, responsáveis pelo setor de Controle Interno e de Recursos Humanos, representantes de agroindústrias e cooperativas. O evento é uma realização da FECAM em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Receita Federal do Brasil (RFB), Secretaria da Fazenda do Estado, Ministério do Trabalho e Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis (Granfpolis).
A programação abordará os seguintes temas: riscos ocupacionais, compensação e restituição das contribuições dos agentes políticos, riscos ambientais no trabalho, cadastro do produtor primário e benéficos previdenciários. Os assuntos serão apresentados por representantes do Ministério do Trabalho, Secretaria de Estado da Fazenda, Receita Federal do Brasil, SENAR e FECAM.
FECAM
A FECAM explicará todos os procedimentos a serem tomados pelos municípios para requererem a devolução das contribuições previdenciárias pagas indevidamente à Previdência Social, referente aos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, no período de 30 de outubro de 1997 a 19 de setembro de 2004.
O assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst, alertará os servidores públicos municipais sobre a necessidade dos municípios solicitarem os valores na Receita Federal do Brasil, bem como, sobre a desnecessidade de contratação de terceiros para efetuar o pedido administrativo.
Receita Federal do Brasil
O auditor da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto de Souza, alertará os servidores públicos em relação aos riscos ocupacionais geradores de aposentadoria especial, além das responsabilidades das prefeituras municipais em recolherem os acréscimos em função da redução do tempo de contribuição. É o caso específico da coleta e industrialização do lixo. Também serão abordados temas como o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), o Nexo Técnico-Epidemiológico (NTEP) e as retenções na contratação de serviços de terceiros.
Ministério do Trabalho
O Ministério do Trabalho apresentará as normas referentes à segurança e saúde nos ambientes de trabalho, alertando para os cuidados necessários na busca de atenuar os riscos físicos, químicos, mecânicos e ergonômetros.
Secretaria de Estado da Fazenda
A Secretaria quer conscientizar as prefeituras da importância de exigir do produtor rural a emissão da nota fiscal na comercialização dos produtos. Desta forma, os governos estadual e municipal terão controle do valor adicionado do ICMS. O assunto será apresentado pela coordenadora do Cadastro do Produtor Primário, Alice Teresinha Bieger.