Foi liberada hoje (13/01), a quarta parcela da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide), o imposto dos combustíveis, referente ao último trimestre de 2004, em conta específica aberta pelo Banco do Brasil para os municípios.
A CNM recomenda que o recurso seja contabilizado como receita orçamentária de 2004, na rubrica restos a pagar da União. Já a Fecam entende que o correto é contabilizar como receita orçamentária de 2005, em respeito ao regime contábil utilizado pela administração pública – o regime de caixa.
O recurso é destinado para a infra-estrutura de transporte nos municípios. A próxima parcela deve ser paga no oitavo dia útil do mês de abril.