Com o objetivo de esclarecer a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os gestores municipais da assistência social do estado, a Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (FECAM) realizou nesta quarta-feira um live no canal FECAM no youtube.
Sancionada em 2018, a LGPD (Lei 13.709) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas de proteção aos dados pessoais.
Laura Zandavalle Zopelaro, advogada especialista em LGPD, explica que o tratamento de dados apresentado na lei é “tudo aquilo feito com os dados de terceiros com o objetivo de prestar um serviço: coleta, acesso, compartilhamento, arquivamento, transferência, tudo está dentro da LGPD”.
Ainda de acordo com a advogada, dentro dos órgãos públicos existem três principais bases legais que autorizam o tratamento de dados pelo poder público: legítimo interesse, execução de políticas públicas e obrigação legal e regulatória. “Sabemos que a assistência social é a porta de entrada de dados, possui o contato direto com os titulares dos dados, precisamos adequar” enfatiza Zopelaro.
O prefeito de Orleans e presidente da FECAM, Jorge Luiz Koch, salienta a necessidade de conhecer cada vez mais a LGPD para manter a segurança dos dados.
Janice Merigo, assessora em políticas públicas da FECAM, explica que durante a pandemia foi necessário fazer adaptações para atender a população e a LGPD criou ferramentas que ajudaram a manter o sigilo de dados pessoais na área de políticas públicas.
Durante o encontro Tiago Moraes, coordenador de desenvolvimento econômico sustentável e inovação da FECAM aproveitou para apresentar o Gestor LGPD, ferramenta especializada para criação e manutenção de toda a documentação referente à lei.
“É importante que o gestor da área de assistência social, procure o encarregado de dados para assim cumprir corretamente a lei, respeitando assim a privacidade do cidadão”, finaliza Moraes.