Na segunda-feira, 21, a Medida Provisória (MP) 255, deverá ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma cerimônia no Pálacio do Planalto, às 10h30. A MP 255 será publicada no “Diário Oficial” da União no dia seguinte.
A MP prevê o parcelamento das dívidas dos municípios com o INSS em 240 meses, com abatimento de 50% e parcela de pagamento de até 9% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida foi aprovada no final de outubro pela Câmara dos deputados. Na MP 255, foi agrupado o parcelamento das dívidas dos municípios. Entretanto, o Palácio do Planalto e a Casa Civil ainda não divulgaram se o texto aprovado pelo Congresso Nacional sofrerá vetos.
Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM