A Comissão Mista de Orçamento (CMO) está tomando novas medidas para tornar mais severa a fiscalização das prefeituras que recebem verbas federais para investimentos ou compra de bens. No próximo ano, a prefeitura que quiser verba da União deverá prestar contas detalhadas ao governo federal, inclusive sobre licitações. Imediatamente, os dados serão colocados no Sistema Integrado de Administração do Governo Federal (Siafi), para fiscalização por parte da sociedade, via internet.
A exigência do envio de dados ao Siafi foi decidida ontem pelo Comitê de Fiscalização da Execução Orçamentária da Comissão de Orçamento. A idéia é acrescentar a determinação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007, prestes a ser votada pelo Plenário do Congresso.
Nos próximos dias, parlamentares e técnicos da comissão devem se encontrar com o secretário do Tesouro, Carlos Kawall, para acertos sobre a nova exigência. As informações foram dadas à imprensa pelo presidente da Comissão de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG).
A primeira medida de maior rigor na fiscalização do uso das verbas foi tomada em julho, quando os integrantes da CMO determinaram que os parlamentares só poderão destinar recursos a organizações não-governamentais (ONGs) ou organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) se elas estiverem registradas no Conselho Nacional de Assistência Social. O aumento das exigências sobre entidades e prefeituras que recebem verbas federais é conseqüência da descoberta de fraudes na compra de ambulâncias.
Isenção a trator adquirido por pequenos produtores
Na reunião de ontem, a Comissão de Assuntos Econômicos também aprovou, em decisão terminativa, projeto de Pedro Simon (PMDB-RS) que institui o programa Trator Popular, assegurando isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição desse equipamento por pequenos e médios produtores rurais e respectivas cooperativas.
Em tramitação no Senado desde 1999, a proposta limita o benefício à compra de uma única unidade, com potência entre 30 e 50 cavalos.
Fonte: Jornal do Senado