Dayane Nunes, Ascom/FECAM
Atentos às constantes alterações na legislação que afeta diretamente a gestão municipal, mais de 400 representantes municipais, entre eles, prefeitos e assessores jurídicos discutem a importância do direito administrativo como ferramenta de aprimoramento da administração municipal, no II Congresso Catarinense de Direito Administrativo, realizado pela FECAM e IDASC, no auditório da ALESC, em Florianópolis.
"Administrar em conformidade com a legislação tem sido um dos desafios dos gestores municipais que em conjunto com a área jurídica municipal, dá garantia de eficiência e transparência nas ações do município", disse o presidente da FECAM, José Milton Scheffer, prefeito de Sombrio. Hoje (10/10), a programação abordou o controle da administração pública e servidor público.
A responsabilização dos agentes públicos sobre os atos administrativos foi destaque hoje (10/10), nas discussões do Congresso. Para o especialista em Direito Administrativo, Noel Tavares, os servidores públicos devem refletir mais sobre suas responsabilidades ao fornecer um parecer jurídico ao prefeito. "Há responsabilização das ações administrativas não é apenas do agente político, mas também do advogado que assina o parecer", disse. Ele citou casos em que o prefeito atuou conforme orientação técnica da área jurídica, mas foi cobrado pelos órgãos fiscalizadores e hoje responde a processo.
Tavares chamou a atenção do Tribunal de Contas para também responsabilizar os servidores públicos nos atos administrativos.
O Conselheiro do TCE, Salomão Ribas Jr., também participou deste painel. Ele destacou que o prefeito é a primeira vítima dos órgãos fiscalizadores. "No modelo brasileiro, o ordenador de despesas é quem assina o empenho, neste caso o prefeito. Por isto, a importância do agente político priorizar em seus atos o princípio do direito do cidadão ", destacou.
Programação
Nesta quinta-feira (11/10), os participantes discutirão licitação pública e parceria público-privada. O Congresso encerra, às 16h, com a conferência do presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Juarez Freitas, sobre o tema: "Direito Fundamental à Boa Administração Pública: Efeitos Concretos".