Somam 84 os municípios catarinenses que registram alguma informação pendente no Cadastro Único de Convênio (CAUC), sistema da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que reflete o atendimento às exigências legais e normativas para possibilitar a celebração de convênios e a transferência de recursos.
Segundo a STN, o objetivo do CAUC é simplificar a verificação, pelo gestor público do órgão ou entidade concedente, do atendimento, pelos convenentes e entes federativos beneficiários de transferência voluntária de recursos da União, das exigências estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e legislação aplicável.
Para saber se seu município tem alguma pendência e para atualizar o cadastro, acesse https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/RegularidadeSiafi/index_regularidade.asp.
ASCOM/FECAM