A FECAM, em parceria com as Associações de Municípios e com o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS/SC, manifesta-se em relação às notícias veiculadas nas redes sociais e meios de comunicação na data de hoje, 13 de maio, em discurso público do Presidente da República.
Diante dos fatos, a FECAM soma-se ao Colegiado Nacional de Assistência Social – CONGEMAS, quanto a importância do municipalismo e a necessidade de reforçar a ação dos profissionais da área que atuam diuturnamente com o Programa Bolsa Família.
Reforçamos que os Municípios devem permanecer como porta de entrada das famílias no atendimento das políticas públicas, seja para acesso a transferência de renda, aos benefícios e ou para acesso a rede de serviços.
Confira o manifesto na íntegra:
A FECAM DEFENDE QUE O ACESSO AO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA SEJA NO MUNICÍPIO!
A FECAM, em parceria com as Associações de Municípios e com o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS/SC, vem a público se manifestar em relação as notícias veiculadas em meios de comunicação e redes sociais, na data de ontem 13/05, acerca de suposta retirada do comando dos municípios programas sociais como o bolsa família.
Tal manifestação se dá em razão da afirmação do presidente Jair Bolsonaro em um evento, dizendo que “brevemente a inclusão no bolsa família, não será mais procurando prefeituras pelo Brasil, será feito através de um aplicativo”.
Nesse contexto, nos posicionamos na defesa do pacto federativo, respeitando os municípios brasileiros, garantindo a continuidade dos instrumentos democráticos, financeiros e institucionais que permitem a prestação de serviços públicos em todo o país. Porquanto, a porta de entrada das famílias vulneráveis ocorre nos municípios, com atendimento humanizado. E de acordo com o Colegiado Nacional de Assistência Social – CONGEMAS, as ações no município são fundamentais, com a necessidade de fortalecer e valorizar os profissionais da área que atuam diuturnamente com o Programa Bolsa Família.
Retirar o atendimento humanizado junto às prefeituras e substitui-lo por atendimento robotizado, se contrapõe a estrutura de acolhimento e acompanhamento das famílias, que não se dão apenas por meio do Programa Bolsa Família.
É de ressaltar que, a política de Assistência Social, passou a se consolidar no Brasil a partir de 2005, com o SUAS transformando-se na grande ação que assegura benefícios, transferência de renda, e principalmente uma rede de serviços socioassistenciais, garantindo a proteção social, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Hoje, o Estado de Santa Catarina conta com 388 Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, em 291 municípios.
Além disso, o cadastro único é um instrumento importante para combater a vulnerabilidade econômica, relacional e social, permitindo a consolidação da política pública de assistência com a absoluta transparência, além do acompanhamento direto a família. Viabilizando o acesso aos diversos programas sociais e de transferência de renda, como o programa bolsa família, a tarifa social de energia elétrica, o benefício de prestação continuada – BPC, os benefícios eventuais em âmbito municipal, programas estaduais e locais.
É fundamental a continuidade de programas e ferramentas que favoreçam a inclusão da população mais vulnerável. Foram muitos anos de investimentos em profissionais e que coletivamente se envolveram nesta caminhada, além de todo o investimento financeiro.
A chamada “modernização” do cadastro único, nada mais é do que uma burocratização com efeito de esvaziamento injustificável da função precípua dos municípios, das unidades implantadas em todo o brasil, das ações e atividades desenvolvidas pelos milhares de trabalhadores do SUAS, em especial dos entrevistadores sociais, que atuam na gestão e no atendimento da população para viabilizar seus direitos, na identificação das pessoas e famílias prioritárias, conforme destaca o CONGEMAS.
A experiência com o auxílio emergencial já mostrou aos municípios e trabalhadores do SUAS em SC, em especial dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, os diversos problemas em relação a utilização de aplicativo/sistema on-line para a inserção das famílias, as quais tiveram inúmeras dificuldades de acesso a esses meios tecnológicos.
Não é demais lembrar que, estamos vivenciando uma pandemia com efeitos dramáticos, que atingem especialmente, o público da Assistência Social. Milhares de vidas já foram interrompidas pela ausência de medidas em âmbito nacional. As alterações na gestão do cadastro único e no desenho do bolsa família, nesse sentido, irão contribuir na ampliação do não acesso aos direitos sociais e na fragilidade das condições de vida das famílias, que se agravam caso não seja alterado o cenário de desmonte e de desfinanciamento da assistência social, uma política essencial antes, durante e pós-pandemia.
Diante de todo o contexto, defendemos o respeito público ao municipalismo e sua reconhecida autonomia, conforme preceitos da Constituição Federal. Conquanto, as previsões constitucionais e legislações sociais, igualmente definem corresponsabilidades da união, dos estados e dos municípios na efetivação dos direitos, na prestação dos serviços públicos à população.
Florianópolis/SC, 14 de maio de 2021.
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CLENILTON PEREIRA PRESIDENTE DA FECAM |
SISI BLIND DIRETORA EXECUTIVA DA FECAM |