Para receber a transferência regular e automática de recursos do Governo Federal, os municípios que não cumpriram as exigências legais dentro do prazo previsto têm até 30 de setembro deste ano para enviar o Plano de Ação 2010, um dos instrumentos eletrônicos de planejamento da assistência social, e o Demonstrativo Físico e Financeiro de 2009. Os formulários para preenchimento estão disponíveis no sistema SuasWeb, ferramenta do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), no endereço eletrônico www.mds.gov.br/suas/.
Repassados pelo MDS, os recursos são usados na manutenção e na execução de serviços de assistência social. O Plano de Ação deve conter, por exemplo, a previsão de atendimento à população, informada pelo gestor, e a aprovação do Conselho de Assistência Social.
É também necessário fazer a atualização cadastral dos órgãos de gestão da política de assistência social. Para isso, o MDS disponibiliza o CadSuas, no endereço http://www.mds.gov.br/suas/rede-suas/cadsuas. Esse é o sistema que armazena todos os dados cadastrais da Rede Suas, vinculada ao Sistema Único de Assistência Social.
Quanto à prestação de contas de 2009, os gestores devem encaminhar ao MDS o Demonstrativo Anual da Execução Física e Financeira.
Mais informações e dúvidas sobre o assunto podem ser esclarecidas com a Central de Atendimento do MDS. O telefone é 0800 707 2003.
ASCOM/FECAM, com informações do MDS