O Plenário inicia as votações desta semana, em sessão extraordinária às 10 horas, com a pauta trancada por duas medidas provisórias: 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e perderá a eficácia se não for votada até 13 de agosto; e 462/09, que autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O objetivo da MP 462/09 é socorrer prefeituras em dificuldades por causa da crise econômica.
No mês de maio deste ano, a Câmara analisou a Medida Provisória 462/09, que assegurava para 2009 o repasse federal de valores iguais a 2008 para as prefeituras por meio do FPM, mas sem a recomposição da inflação do período. De acordo com levantamento realizado pela FECAM, neste ano será repassado aos municípios catarinenses um total de R$ 40,4 milhões.
Essas medidas e a retração da atividade econômica, recrudescida no primeiro semestre, afetaram a arrecadação desses dois tributos, dos quais 23,5% são repassados ao FPM. Desde março, os prefeitos exigem compensações do Planalto. Ainda em maio, foi editada a Lei 11.939/09, aprovada pelo Congresso, que inclui no orçamento um crédito especial de R$ 1 bilhão, quantia que a área econômica do governo julga suficiente para recompor as perdas do FPM.
Para o presidente da FECAM e prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, o repasse é importante para auxiliar na manutenção da estabilidade administrativa. "Esse recurso entrará como apoio financeiro para os municípios", disse.
Também pode ser analisa hoje a MP 464/09, que libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para incentivar as exportações.
Agência Câmara e ASCOM/FECAM