A Medida Provisória 462/09 já chega ao Senado trancando a pauta de votações – mas, conforme entendimento que vem sendo aplicado desde o começo do ano, deverá afetar apenas o exame de projetos de lei. Propostas de emendas à Constituição, projetos de decretos legislativos e indicações de autoridades deverão ser votadas mesmo assim.
A MP prevê o repasse de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2009 para ajudar as prefeituras a enfrentar as conseqüências da crise financeira. A matéria foi lida em plenário, na quarta-feira (26).
Modificada pela Câmara dos Deputados, a MP 462/09 tramita no Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/09. Apesar de promover muitos acréscimos e alterações na MP original, o PLV manteve boa parte do texto enviado pelo governo. Pela proposta, a União prestará apoio financeiro em 2009 aos municípios que recebem o FPM, mediante entrega do valor correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados a título desse fundo em 2008 e 2009, antes da incidência de descontos de qualquer natureza.
Além disso, a União fica autorizada a participar, no limite global de até R$ 5 bilhões, do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN), para a formação de seu patrimônio, que será formado pelos recursos da integralização de cotas pela União e demais cotistas, bem como pelos rendimentos obtidos com sua administração.
Agência Senado