Em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, os projetos de Lei Complementar (PLCs) 13 e 14/09, que tratam da municipalização da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Estado, voltaram a ser debatidos na tarde de segunda-feira (10) em audiência pública realizada no município de Lages. O segundo encontro promovido pela Comissão de Finanças e Tributação reuniu aproximadamente 300 pessoas que buscaram esclarecimentos e apresentaram sugestões referentes às matérias. O público foi formado, principalmente, por prefeitos, vereadores, educadores e representantes de entidades ligadas à educação.
Na condição de presidente da comissão e relator do PLC 14, o deputado Marcos Viera (PSDB) julga fundamental a realização das audiências, uma vez que os PLCs, de autoria do Poder Executivo, vêm gerando questionamentos. Segundo o líder do governo no Legislativo, deputado Elizeu Mattos (PMDB), os PLCs chegaram à Casa no mês de junho para serem votados em regime de urgência. Porém, devido a uma decisão unânime dos parlamentares, a matéria foi retirada de pauta e hoje temos a oportunidade de discutir e, se possível, ajustar o projeto. "De forma alguma queremos reduzir ou retirar direitos dos educadores", afirmou.
Representando o governo do Estado, o diretor-geral da Secretaria Estadual da Educação, Silvestre Heerdt, voltou a afirmar que, com o processo de municipalização, a educação em Santa Catarina só tem a ganhar. "Esse é um avanço importante que visa não apenas a qualidade da educação, mas uma preparação para as possíveis mudanças que deverão ocorrer em 2010 na legislação nacional", comentou. Heerdt acrescentou que as matérias garantem os direitos dos professores, assim como os recursos destinados à educação serão repassado para os municípios arcarem com os novos encargos. "Essas são questões administrativas que serão ajustadas aos poucos", frisou.
Para Sirlei da Silva Rodrigues, presidente do Fórum dos Municípios da Região Serrana, "esta é uma iniciativa falida", uma vez que os municípios só têm a perder com a proposta. "Há muito tempo estamos debatendo essas questões e o que vimos com a municipalização de algumas escolas foram apenas perdas. Tivemos, no último ano, uma perda de R$ 1,2 milhão do Fundeb com abertura de 730 vagas novas. Em 2008 tínhamos 14 mil alunos e atualmente estamos com cerca de 15 mil alunos", comentou.
Durante a audiência foi entregue um cartão para a coleta de sugestões, que também poderão ser feitas durante a semana pela internet, no site da Assembleia Legislativa (www.alesc.sc.gov.br).
Manifestações
Os participantes apontaram que o PLC14 traz insegurança em alguns aspectos. Em nome do Sinte, Joaninha Oliveira enfatizou que, com a aprovação do PLC 14, a educação no Estado ficará sucateada. "Já estamos atuando em situações precárias. Com a municipalização teremos inúmeras perdas que deverão refletir diretamente nos professores, uma vez que com a municipalização a carga horária será maior", criticou.
Da mesma maneira como ocorreu na primeira audiência pública, realizada na segunda-feira da semana passada, a dúvida mais vezes repetidas foi se o município terá o direito de não assumir a Educação Infantil e o Ensino Fundamental. O próximo encontro será realizado em Florianópolis, na segunda-feira próxima (17), na Assembleia Legislativa.
Portal Alesc