Prefeitos e representantes municipais constituiram legalmente a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS). Foi eleito como presidente da ARIS o prefeito de Coronel Freitas, Mauri José Zucco, e como vice-presidente, o prefeito de Monte Carlo, Antoninho Tibúrcio Gonçalves.
Criada sob a forma de consórcio público intermunicipal sob os princípios que regem as entidades de regulação, a ARIS passa a ser a entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico de inúmeros municípios catarinenses. Como principais objetivos, destacam-se normatização do setor, fiscalização dos serviços prestados e garantia do cumprimento das condições e metas estabelecidas pelo poder público com as empresas prestadoras de serviço.
São 10 os municípios consorciados: Águas de Chapecó, Alto Bela Vista, Coronel Freitas, Formosa do Sul, Iraceminha, Mondaí, Monte Carlo, Jardinópolis, Pinhalzinho e Turvo.
O projeto, coordenado pelo advogado e assessor jurídico da FECAM Marcos Fey Probst, é fruto do trabalho da equipe técnica da FECAM, com a contribuição dos consultores externos Fernando Marcola e Alceu de Castro Galvão Junior. Como explica Probst, o consórcio público de regulação do saneamento básico foi pensado e criado dentro das modernas concepções do direito administrativo. "Foi um desafio conceber a estrutura jurídica e operacional desta entidade, a fim de torná-la ágil, segura e eficiente."
A ARIS é o primeiro consórcio público de regulação de saneamento básico existente no Brasil dentro dos padrões legais. Já subscreveram o protocolo de intenções 71 municípios catarinenses. O objetivo é que, até o primeiro semestre de 2010, sejam 150 os municípios consorciados, possibilitando diluição de custo operacional e harmonização das normas de regulação em grande parte do Estado de Santa Catarina.
ASCOM/FECAM