A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertam os gestores municipais sobre a necessidade de adequação às novas exigências do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc). A Instrução Normativa 8/2025, publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), traz novos critérios que passam a ser exigidos a partir de 17 de fevereiro. Os Municípios que não se adequarem poderão enfrentar restrições no recebimento de transferências voluntárias da União, comprometendo a realização de obras e serviços essenciais.
Com a atualização, o Cauc passará a contar com 26 itens de verificação, incluindo sete novos requisitos, sendo seis diretamente aplicáveis às prefeituras. Para manter a regularidade, os Municípios devem garantir:
1️⃣ Regularidade no pagamento de precatórios judiciais.
2️⃣ Transparência da execução orçamentária e financeira em meio eletrônico de acesso público.
3️⃣ Adoção do sistema integrado de administração financeira e controle (Siafic).
4️⃣ Regularidade na aplicação mínima de recursos do Fundeb.
5️⃣ Regularidade na aplicação mínima da complementação da União ao Fundeb na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT).
6️⃣ Regularidade na aplicação de 50% dos recursos da complementação da União ao Fundeb na modalidade VAAT.
Além disso, a norma estabelece regras para inclusão, alteração e exclusão de entidades vinculadas ao Cauc, bem como a forma e periodicidade da atualização das informações.
Atenção para o impacto do Siafic
A CNM e a FECAM destacam que um dos pontos mais críticos da nova normativa é a exigência do Siafic. O sistema, que visa integrar a administração financeira e o controle interno das prefeituras, ainda não foi plenamente implementado por muitos Municípios. Caso não estejam adequados, os gestores poderão ver suas prefeituras barradas no Cauc, o que inviabiliza a captação de recursos federais.
Prefeituras devem agir rapidamente
O Cauc não é um cadastro de inadimplência, mas um sistema que centraliza a situação dos entes federativos em relação ao cumprimento de requisitos obrigatórios para firmar convênios, contratos de repasse e outros instrumentos de transferência voluntária com a União. Municípios que não atenderem às novas exigências ficarão impedidos de receber esses recursos, o que pode impactar diretamente a realização de investimentos em áreas como infraestrutura, saúde e educação.
Diante disso, a FECAM e a CNM recomendam que os gestores municipais façam um levantamento imediato da situação do seu Município no Cauc e adotem as providências necessárias para garantir a regularidade.
Para mais informações e apoio técnico, os Municípios podem entrar em contato com a equipe técnica da FECAM.