O presidente da Frente Nacional de Prefeitos e prefeito de Vitória (ES), João Coser, pediu há pouco ao presidente em exercício da Câmara, Marco Maia, que a Casa aprove a PEC dos Precatórios (PEC 351/09) e o Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda Constitucional 29. A emenda estabelece recursos mínimos para a saúde.
A PEC dos Precatórios prevê leilões entre os credores para baixar os débitos do Poder Público reconhecidos em ação judicial. Atualmente, está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Segundo Coser, se for aprovada, em 20 anos os municípios conseguirão zerar suas dívidas.
Emenda 29
No início deste mês, o presidente da Câmara, Michel Temer, se comprometeu a discutir a votação em plenário da regulamentação da Emenda 29 com os líderes partidários no início de agosto. Ele afirmou que, caso haja acordo, a matéria será incluída imediatamente na pauta. O texto principal da proposta – um substitutivo do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS) – foi aprovado em junho de 2008.
A conclusão da análise da proposta pela Câmara ainda depende da votação de um destaque para votação em separado (DVS), de autoria do DEM, que pretende excluir do texto a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS) – tributo que será cobrado nos moldes da antiga CPMF, cuja alíquota será de 0,1% sobre as movimentações financeiras. Na prática, o destaque do DEM inviabilizaria a cobrança da CSS.
A EC 29 é uma das pautas prioritárias da XII Marcha a Brasilia em Defesa dos Municípios, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, lembrou, durante a sessão solene do evento, que em virtude da não-regulamentação da EC 29, os municípios já gastaram R$ 22 bilhões a mais que o previsto nos últimos dois anos.
Agência Câmara e portal CNM