ASCOM/FECAM
A União repassará R$ 1,9 bilhão aos municípios brasileiros para compensar as isenções concedidas aos exportadores oferecidas por estados, Distrito Federal e municípios, por conta da Lei Kandir, conforme determina o projeto de lei da Câmara (PLC 133/08), aprovado nesta quarta-feira (10), pelo Plenário do Senado. O projeto segue para sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Ao todo, a União vai transferir R$ 3,2 bilhões aos estados, DF e municípios, segundo informações do Executivo, autor da proposta. Os recursos serão distribuídos 75% aos estados e 25% aos municípios. Entretanto, as parcelas pertencentes a cada estado, incluídas as de seus municípios, e ao DF, serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação estabelecidos em dois anexos da proposta.
O valor que cada município receberá obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicados ao exercício de 2008. Esses recursos deverão ser entregues até o décimo dia útil de cada mês.
O Ministério da Fazenda deverá definir, em até 30 dias contados a partir da publicação desse projeto como lei, as regras da prestação de informação pelos estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores.
Votação
O senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) proferiu parecer de Plenário favorável ao projeto, enquanto os senadores Wellington Salgado (PMDB-MG), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Valter Pereira (PMDB-MS) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG) reclamaram que os recursos repõem apenas uma parte das perdas sofridas por seus estados. Wellington Salgado registrou seu voto contrário à matéria.
Fonte: Com informações da Agência Senado.
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