Durante o ano de 2013, 49 municípios receberam um total de R$ 5,5 milhões referente à dívida do Estado sobre a cota-parte municipal do ICMS, no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – Prodec. O débito acumulado entre abril de 2005 e junho de 2008, foi ocasionado pela retenção indevida dos recursos ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – Fadesc.
O pagamento foi possível em razão do Termo de Cooperação Técnica, visando o pagamento dos débitos neste período, celebrado entre a Secretaria do Estado da Fazenda e a Federação Catarinense de Municípios – FECAM, em 2010. Porém, para que a transferência das dívidas seja feita é necessária a adesão do município a este acordo.
Em julho deste ano, 38 municípios aderiram ao acordo, ocasionando o pagamento pelo Estado do montante de R$ 4,7 milhões. Já neste mês de dezembro, o governo do Estado quitou os créditos de outros 11 municípios, no valor de R$ 737 mil.
Desde 2011, os municípios passaram a receber a cota-parte completa do ICMS no mês em que o mesmo foi gerado, independentemente da postergação do ICMS pelo Prodec.
Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense
O Prodec tem a finalidade de conceder incentivo fiscal à implantação ou expansão de empreendimentos industriais que vierem a gerar emprego e renda no Estado. O programa consiste na postergação do pagamento de parte do ICMS, para que a empresa possa utilizar o recurso do imposto para se subfinanciar. Após um período de carência a empresa recolhe o ICMS postergado. Até março de 2005 os municípios recebiam sua cota-parte do ICMS no momento do recolhimento do tributo, ou seja, 25% sobre o ICMS pago à vista pela empresa e 25% sobre o valor pago após a carência – quando a parcela fosse quitada.
A partir desta data e até junho 2008, com a Lei Estadual nº 13.342/2005, os municípios não receberam o ICMS das empresas ligadas ao Prodec, isso porque o recolhimento do ICMS à vista ia para o Fadesc e ficava retido no Estado até que todas as parcelas fossem quitadas pela empresa. Diante a inconstitucionalidade da lei, a FECAM conseguiu suspender a vigência da retenção restabelecendo o sistema vigente até 2005.
Os 11 municípios que aderiram ao acordo em dezembro
Abdon Batista
Balneário Arroio do Silva
Barra Bonita
Bocaína do Sul
Major Vieira
Maracajá
Ouro
Palmeira
Santa Terezinha
São Joaquim
Vargem
Jornalista Sandra Domit – MTB 6290
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