Com o objetivo de auxiliar os municípios na atualização da legislação referente à assistência social, a Federação Catarinense de Municípios – FECAM e a Associação dos Municípios do Entre Rios – AMERIOS promovem nos dias 21 e 22 de março e 26 de abril o curso Técnica Legislativa na Política de Assistência Social.
A Política Nacional de Assistência Social – PNAS foi aprovada em 22 de setembro de 2004 definindo o Sistema Único de Assistência Social – SUAS para o Brasil e o direito à proteção social básica e especial no campo socioassistencial. A partir desta data, os municípios estão atualizando as suas leis em relação a implantação do SUAS, reestruturação dos Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS e Resoluções sobre o processo de inscrição de entidades/organizações de Assistência Social.
O curso tem 30 horas/aula distribuídas entre os dias 21 e 22 de março, com conteúdos teóricos focados nas áreas: jurídica e de assistência social. Mais 10 horas/aula serão de assessoria coletiva. O investimento para servidores de municípios filiados à FECAM é de R$ 200,00 e R$ 300,00 para demais participantes.
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