Os municípios catarinenses têm até o próximo dia 30, para encaminhar a prestação de contas referentes a 2004 à Secretaria de Estado da Fazenda. Em Santa Catarina, até hoje (28), 142 municípios ainda não haviam enviado os dados a secretária. Esses poderão ter as transferências voluntárias da União bloqueadas, como determina o artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Não estão incluídos nesse bloqueio os repasses destinados à saúde, educação e assistência social.
Segundo a diretoria contábil da Secretaria de Estado da Fazenda, os municípios devem enviar cópia de todos os documentos, referente à Lei de Responsabilidade Fiscal, inseridos no Sistema de Coleta de Dados Contábeis – SISTN – da Caixa Econômica Federal (CEF), em 2004. Além de um recibo que acuse o recebimento pela CEF dos dados contábeis. Porém, não há necessidade de enviar o balanço das contas anuais.
Em seguida, a Secretaria de Estado da Fazenda encaminhará os dados a Secretaria do Tesouro Nacional. Logo após, o município receberá um documento comprovando a quitação dessa obrigatoriedade.