Municípios com população acima de 20 mil habitantes e estados que ainda não instituíram os Fundos Locais de Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor terão até o dia 31 de dezembro de 2009 para aprovarem a lei e acessar os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). As informações estão de acordo com a Lei nº 11.124/2005, sobre o Sistema Nacional de Habitação (SNHIS) e a Resolução 24.
Nas localidades com menos de 20 mil habitantes e que não pertençam a regiões metropolitanas, o prazo se estende até dezembro de 2010, período para se aprovar a lei de criação de fundo e o conselho gestor. Mas, é preciso que seja enviada à Câmara de Vereadores a respectiva lei ainda em 2009.
As obras em andamento em municípios e estados que ainda não tiverem apresentado as leis em que propõem a criação de fundos e conselhos locais receberão recursos até 30 de junho de 2010. Após essa data, os repasses serão interrompidos até as pendências serem regularizadas.
Como divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), segundo pesquisa apresentada aos membros do Conselho Gestor do FNHIS, apenas 12,1% dos municípios brasileiros aprovaram a lei nos legislativos locais. A região Sul tem o maior percentual de criação de fundo e conselho gestor, atingindo o índice de 15,4% de localidades. Já na região Centro-oeste, somente 0,4% cumpriram o requisito de participação no FNHIS 2009.
ASCOM/FECAM, com informações da CNM