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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve examinar nesta terça-feira (4) projeto de lei que promove alterações profundas nos critérios de repartição do Fundo de…

Os municípios catarinenses recebem, na terça-feira (4), a primeira parcela do rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do mês de agosto…

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, garantiu, em visita à diretoria da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), em Curitiba, que o governo federal cumprirá…

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 460/09, dos deputados José Aníbal (PSDB-SP), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Fernando Coruja (PPS-SC), que assegura aos…

Com o objetivo de garantir a liberação de mais recursos para complementação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a Confederação Nacional de Municípios (CNM)…

Desde que entrou em vigor, em fevereiro deste ano, a Revisão Cadastral do programa Bolsa Família já atualizou mais de 1,2 milhão de cadastros. Os…

Na segunda-feira (3), a Assembleia Legislativa realizará a primeira das três audiências públicas que irão discutir os projetos que instituem alterações no sistema de ensino…

No processo de inscrição do Empreendedor Individual (EI), a consulta de viabilidade no município deve ser feita antes do cadastro no Portal do Empreendor. Essa é uma das normas que as prefeituras catarinenses devem aprovar para regulamentar o tratamento diferenciado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais – ou empreendedores individuais – de que trata a Lei Complementar 123/06, seguindo recomendação do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais (Confaz-M/SC). O conselho aprovou, no último dia 28, a minuta formulada pela assessoria jurídica da FECAM, e que agora será enviada aos municípios para que cada prefeito encaminhe o projeto de lei às câmaras de vereadores, a fim de que o assunto seja regulamentado em seu território.

Na próxima segunda-feira (3), técnicos das 20 associações microrregionais se encontrarão em Florianópolis para discutir a proposta de criação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico (ARIS), projeto desenvolvido pela FECAM que possibilita a regulação e a fiscalização de serviços de saneamento a um custo muito baixo para a sociedade. No encontro, que será realizado na sede da FECAM a partir das 9h, a equipe técnica da Federação irá apresentar a proposta.

Lideranças de diversas entidades da área da saúde, conselhos profissionais e gestores municipais se reuniram na quarta-feira (29) na Assembleia Legislativa, em evento coordenado pela…

As administrações municipais terão de se adequar às normas de divulgação de publicidade legal instauradas pela Lei Complementar 131/2009 que obriga a disponibilização das informações sobre despesas e receitas públicas na internet. A lei impõe o uso das ferramentas eletrônicas para divulgar informações pormenorizadas de atos praticados na execução da despesa e na sua realização. Em Santa Catarina, a FECAM desenvolveu os portais municipais integrados à Rede Catarinense de Informações Municipais (RedeCIM), que permitem disponibilizar as informações referentes à administração na internet e faz com que muitos municípios já trabalhem de acordo com a legislação.