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O Plenário da Câmara pode votar hoje a Medida Provisória 457/09, que permite aos municípios parcelarem, em até 20 anos, suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vencidas até 31 de janeiro de 2009. A votação, prevista para ontem, foi adiada para esta quarta-feira por falta de acordo. A Ordem do Dia está marcada para as 16 horas.

O secretário-executivo do Ministério da Integração Nacional, Luiz Antonio Souza da Eira, informou nesta sexta-feira, por determinação do Ministro Geddel Vieira Lima, serão liberados nesta semana mais recursos para Santa Catarina aplicar em obras de reconstrução nas áreas mais atingidas por desastres no Estado.

Começa na próxima terça-feira (28/04), em Florianópolis, o XI Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal – principal evento de capacitação externa do Tribunal de Contas do Estado, que visa orientar prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e técnicos de prefeituras e câmaras, em especial contadores e responsáveis pelos órgãos centrais de controle interno dos municípios. A primeira etapa do Ciclo será realizada no auditório Antonieta de Barros da Assembléia Legislativa, com início às 8 horas. No total, serão oito encontros a serem realizados até o dia 15/05, nas cidades de Criciúma, São Miguel do Oeste, Chapecó, Joaçaba, Lages, Blumenau, Joinville, além da Capital. O Ciclo de Estudos interioriza a atuação do TCE oportunizando a aproximação entre o órgão de controle e os responsáveis pela gestão dos recursos públicos municipais através do diálogo e da demonstração sobre posicionamentos técnicos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4689/09, que prevê a abertura de linhas de crédito nos bancos oficiais para atender às vítimas de calamidade pública. A proposta é do deputado catarinense Acélio Casagrande (PMDB).

O governador Luiz Henrique e o secretário de Estado do Planejamento, Altair Guidi, lançam hoje (23), às 14 horas, no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis, o Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro (Gerco). Com o Gerco, um conjunto de atividades e procedimentos que permitem a gestão dos recursos ambientais de forma integrada e participativa será aplicado em Santa Catarina. Coordenado pela Secretaria de Estado do Planejamento (SPG), o programa visa aplicar o uso sustentável dos espaços litorâneos, ordenando a ocupação do solo e dos recursos naturais do litoral.

Nesta quinta-feira, a Câmara dos Deputados Federais realiza sessão extraordinária, às 9 horas, para prosseguir a votação de medidas provisórias, entre elas, a 457/09, que permite aos municípios parcelarem, em até 240 meses, suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Já está nas contas das prefeituras catarinenses a quarta parcela da cota do salário-educação, depositado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no último sábado (18). O valor global é de R$435 milhões.

O governo deve encaminhar hoje (22) para aprovação do Senado Federal, a medida provisória que repassa R$ 1 bilhão aos municípios para recompensar as perdas na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, referentes ao primeiro trimestre . A informação foi dada em Plenário, pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo, na sexta-feira (17).

A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, considerando a fusão do Banco do Brasil com o BESC informa que o CONAG, excepcionalmente neste mês de abril, fará a retenção da contribuição mensal dos municípios à FECAM na terceira parcela do ICMS, prevista para o dia 20 de abril.