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Os municípios catarinenses que ainda não enviaram o Plano de Ação 2008 ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) tem até o dia 26 de agosto. O prazo regulamentar encerrou no mês de maio, mas o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome está dando uma nova chance aos municípios, para evitar a suspensão dos recursos federais.

Os colegiados de Contadores e Controladores Internos Municipais da FECAM analisam nesta terça-feira (5), o Manual de Orientação para Encerramento de Mandato e a Elaboração das Demonstrações Contábeis do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que deve ser adotado pelos municípios catarinenses. A reunião dos colegiados acontece a partir das 8h30, no auditório do Cecomtur Hotel, em Florianópolis. As sugestões aprovadas pelos membros dos colegiados serão apresentadas ao diretor Geraldo José Gomes e técnicos da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) do TCE, às 14h, no auditório do Tribunal.

Os municípios interessados em formar multiplicadores no combate ao trabalho infantil podem participar do Curso de Sensibilização para Erradicação do Trabalho Infantil, realizado pelo CEREST – Centro de Referência de Saúde do Trabalhador, da Diretoria de Vigilância Sanitária de Santa Catarina. Ao todo, são seis edições no Estado (ver calendário). A próxima etapa é destinada aos municípios da região Oeste e acontece nos dias 6, 7 e 8 de agosto, em Chapecó.

Representantes da AMPLASC, AMMOC, AMAUC, AMAI, AMNOROESTE, AMOSC e AMEOSC participam de 4 a 22 de agosto do Curso Internacional de Gestão Estratégica de Desenvolvimento Regional e Local, realizado pelo Ministério da Integração Nacional, por meio das Secretarias de Políticas de Desenvolvimento Regional e de Programas Regionais, em Chapecó.

Com o objetivo de orientar os municípios catarinenses na apuração e cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing) e sobre os serviços realizados por instituições bancárias.
a FECAM promove nos dias 13 e 14 de agosto, a partir das 8h, o curso sobre Fiscalização do ISS em Operações de Leasing em Instituições Financeiras, no auditório da Escola Fazendária, em Florianópolis.

Já está disponível nas contas das prefeituras à parcela de junho da cota estadual/municipal do salário-educação e os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) liberou nos dias 22 e 23 de julho, mais de R$ 410 milhões para todo o Brasil.

O projeto (PLS 68/08) proposto pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) quer modificar a Lei de Licitações e Compras (Lei nº 8.666/93), para obrigar os municípios e os governos federal e estaduais a divulgarem em suas páginas na internet a íntegra de todas as licitações e contratos de compra de bens e serviços. Hoje, a lei só exige a publicação de resumos dos documentos em jornais ou no Diário Oficial.