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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (8/5) a Lei 11.673, que prorroga a aprovação dos planos diretores até 30 de junho de 2008.

O Governo de Santa Catarina deu mais um passo para atingir a meta de cobertura total dos 293 municípios do Estado com o serviço de telefonia móvel celular. Atualmente, 108 municípios de Santa Catarina ainda não dispõem do serviço, o que poderá ser resolvido por meio de uma ação conjunta do governo com um pool de empresas do setor de telefonia.

A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, o Comitê Gestor do Simples Nacional e a Receita Federal do Brasil – RF promovem nos dias 12 e 13 de maio, o Encontro Estadual sobre o Simples Nacional, a partir das 14h30, no auditório da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), em Florianópolis. Até hoje (7), mais de 250 servidores públicos municipais e estaduais já realizaram sua inscrição gratuitamente no portal da Escola de Gestão Pública Municipal – http://www.egem.org.br/ .

Os municípios interessados em pleitear recursos para execução e elaboração de projetos de transporte e mobilidade urbana têm até o dia 25 de maio para preencher os formulários na página do Ministério das Cidades.

O Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) abriu hoje (5), uma nova seleção para financiar a elaboração de planos locais de habitação de interesse social. Os municípios interessados têm até o dia 16 de maio para preencher o formulário para a apresentação das propostas, disponível no endereço http://www2.cidades.gov.br/consultaPrevia .

Começa hoje (5) e encerra no dia 30 de junho, o prazo para a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN – 2008 pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. As informações constam no Comunicado conjunto nº01/2008 da Divisão de Administração e Cobrança da Pessoa Jurídica, Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, Receita Federal do Brasil e Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 233/08) pretende promover debates e audiências públicas até 15 de junho para, em seguida, votar a proposta. Esse prazo de referência, que ainda poderá ser ampliado, foi definido nesta terça-feira, na primeira reunião ordinária da comissão. Os deputados já apresentaram mais de 60 requerimentos para ouvir governadores, ministros e tributaristas, além de representantes de empresários, dos trabalhadores e da sociedade civil.

A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, o Comitê Gestor do Simples Nacional e a Receita Federal do Brasil – RFB, promovem nos dias 12 e 13 de maio, o Encontro Estadual sobre o Simples Nacional, no auditório da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), em Florianópolis. A solenidade de abertura acontece às 14h30 e será realizada pelo presidente da FECAM, Dávio Leu.