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O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou, logo após a entrega da PEC da reforma tributária na Câmara, que as mudanças propostas pelo governo vão simplificar a estrutura tributária, tornando o País mais competitivo. "O Brasil tem muito tributos e queremos reduzir isso. Vamos pagar menos tributos e desonerar a produção". Ele lembrou que os investimentos têm crescido no País, mas é preciso reduzir os tributos, pois o Brasil tem fortes competidores no mercado internacional, com carga tributária menor e mais simples.

A Receita Federal do Brasil solicitou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a manutenção dos arquivos com a relação das empresas deferidas e indeferidas no Simples Nacional. Diante disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os municípios devem aguardar a manutenção das operações para obter o resultado real da situação das empresas.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou nesta terça-feira (26/2), sua decisão (nº. 0221/2008) em relação à consulta formulada pela FECAM, sobre as despesas com a manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). O entendimento do TCE é que os gastos com o SAMU podem ser contabilizados aos cálculos do percentual mínimo a ser aplicado em saúde, fixado em 15%, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Neste ano, as prefeituras devem estar atentas às normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) específicas de encerramento de mandato e as vedações da Lei nº 9.504/97, que determina as regras para as eleições no país. Estes temas serão discutidos no Curso sobre Encerramento de Mandato, que acontece nesta quinta (28) e sexta-feira (29), a partir das 13h30, no auditório do Centro de Treinamento da Epagri, em Tubarão. A capacitação é realizada pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) em parceria com a Associação dos Municípios da Região de Laguna (AMUREL), através da Escola de Gestão Pública Municipal.

A proposta de reforma tributária do governo deve chegar finalmente ao Congresso Nacional na próxima quinta-feira (28). O projeto deverá ser entregue ao presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Os recursos destinados a financiar a educação básica pública de estados e municípios estão garantidos pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, que inclui a desoneração da folha de pagamentos, em que uma das medidas é o fim do salário-educação. O ministro da Educação, Fernando Haddad, assegurou no dia 22/2, que haverá apenas uma mudança na base de cálculo da arrecadação, que deixará de incidir sobre a folha de pagamento e passará para o faturamento das empresas. A PEC da reforma tributária foi apresentada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, na terça-feira, 20, à base aliada.

O resultado das reuniões do I Encontro de Municípios de Fronteira será divulgado durante a XI Marcha dos Municípios a Brasília, que será realizada entre os dias 15 e 17 de abril de 2008, no Blue Tree Park Hotel, em Brasília (DF), no painel da CNM Internacional. Na ocasião, o relatório oficial final será lançado, no qual um diagnóstico feito com base nos quatro eventos realizados no final de 2007 servirá como pauta de reivindicação dos municípios de fronteira e auxiliará nas formulações e execuções das atividades da CNM.

O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), antecipou há pouco, em entrevista no Salão Verde, os principais pontos do projeto de reforma tributária que será enviado pelo Executivo ao Congresso até o fim da próxima semana. Segundo Fontana, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, apresentou o anteprojeto da proposta aos líderes partidários durante a reunião do Conselho Político, que ocorreu nesta manhã no Palácio do Planalto.

O Ministério da Integração Nacional autorizou a liberação de R$ 98 mil para o município de Quilombo investir no setor agropecuário e no de fruticultura. Já Pinhalzinho se beneficiou com R$ 56 mil para obras de infra-estrutura hídrica. Ao todo, foram liberados R$ 6,6 milhões para as regiões Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste.

Encerra no próximo dia 28, o prazo para que os municípios apresentem ao FNDE, a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que assegura o repasse de recursos para a merenda escolar. O envio deve ser realizado pelo Conselho de Alimentação Escolar, responsável por analisar e emitir parecer conclusivo.

O lançamento do Prêmio Inovação em Gestão Educacional 2008 marca a abertura da 5ª reunião do grupo de trabalho das Capitais e Grandes Cidades, nesta quarta-feira, 20, às 14h, no Hotel Nacional, em Brasília. O encontro, que reúne gestores de educação dos 109 municípios com mais de 200 mil habitantes, vai até sexta-feira, 22.