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A FECAM publicou hoje (15/10), a versão on-line da Agenda das Obrigações Diárias dos Poderes Executivo e Legislativo para 2008. O material foi elaborado e atualizado pelo especialista em Administração Pública, o Economista – José Ademir Deschamps.

Os municípios catarinenses terão até dia 23 de novembro para entregar a documentação e projeto básico ou executivo do programa Saneamento para Todos. A Instrução Normativa prorrogando o prazo foi assinada na última quinta-feira (11) pelo ministro das Cidades, Marcio Fortes de Almeida.

A FECAM analisou a Contagem da População 2007 – publicada na última semana pelo IBGE, e apresenta um diagnóstico sobre o crescimento e descréscimo populacional nos municípios catarinenses e o impacto destas alterações na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O II Congresso Catarinense de Direito Administrativo abre hoje (9/10), às 17h, com uma homenagem ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Dr. Salomão Ribas Júnior. Toda sua trajetória de atuação e sua contribuição ao Direito Administrativo será relembrada na solenidade de abertura do evento, às 19h, no auditório da Alesc, em Florianópolis.

Zelar pela boa administração pública é o objetivo do II Congresso Catarinense de Direito Administrativo, realizado pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e Instituto de Direito Administrativo (IDASC) em parceria com a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) e Associações de Municípios. O Congresso começa nesta terça-feira (9/10), às 19h, no auditório da ALESC, em Florianópolis. A abertura do evento será marcada por uma homenagem ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Salomão Ribas Júnior, por sua contribuição ao direito administrativo.

Nesta segunda-feira (8/10), a partir das 14h, a Comissão Mista do Orçamento realiza o Seminário Regional Sul, para ouvir as propostas de diversos segmentos da sociedade em relação a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O vice-presidente da FECAM, Neodi Saretta, prefeito de Concórdia e o diretor executivo da FECAM, Celso Vedana, apresentará as propostas dos municípios.

O IBGE divulga hoje (05/10) os resultados da Contagem da População 2007. Neste mesmo dia, o Diário Oficial da União publica a população dos 26 estados e do Distrito Federal, além dos 5.564 municípios brasileiros, de acordo com a Lei complementar nº 59, de 22 de dezembro de 1988, e com o artigo 102 da Lei nº 8443, de 16 de julho de 1992. Os prefeitos serão informados por meio de Ofício do IBGE sobre a população dos seus municípios e terão um período de 20 dias para apresentarem reclamações fundamentadas ao IBGE, que analisará os questionamentos e tomará as medidas cabíveis.

Nesta semana, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) aprovou mais 15 prestações de contas municipais. As cidades são: Araranguá, Arvoredo, Bandeirante, Chapadão do Lageano, Cocal do Sul, Fraiburgo, Gaspar, Guarujá do Sul, Laurentino, Matos Costa, Mirim Doce, Rio Fortuna, São Lourenço do Oeste, Vidal Ramos e Xaxim.

Controle da administração pública, licitação e contrato administrativo, servidor público e parcerias público-privada são os temários do II Congresso Estadual de Direito Administrativo, realizado pela FECAM e IDASC em parceria com a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa (Alesc) e as Associações de Municípios de Santa Catarina, nos dias 9, 10 e 11 de outubro, no auditório da ALESC, em Florianópolis. Até hoje (3/10), mais de 130 representantes municipais já se inscreveram no Congresso. A expectativa da organização é de 300 participantes.