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Alterações nos procedimentos de assinatura de convênios com estados e municípios, melhor definição dos bens e serviços a serem custeados com recursos da União e maior acompanhamento de cada etapa do processo por parte dos órgãos gestores e de controle, são algumas das novas regras para a transferência voluntária de recursos da União, regulamentada pelo Decreto nº 6.170, publicado no Diário Oficial da União, no último dia 26 de julho.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), anunciou nesta quarta-feira que os líderes partidários fecharam acordo para votar na comissão, na próxima terça (14), as sete propostas de emenda à Constituição que prorrogam até 2011 a cobrança da CPMF (PECs 50/07, 558/06 e outras). O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já apresentou substitutivo que destina parte da arrecadação do tributo aos estados e ao Distrito Federal.

As microempresas e empresas de pequeno porte incluídas no Simples Nacional têm até 31 de agosto para pagar os tributos do mês de julho de 2007. A ampliação do prazo, que expirava em 15 de agosto, é uma das alterações da Lei Complementar (LC) 123/06 aprovadas pelo Senado Federal na noite de ontem, 7 de agosto. O Simples entrou em vigor em 1º de julho passado.

O Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina – CONFAZ-M/SC reúne-se nesta sexta-feira (10/8), a partir das 8h30, com representantes da Junta Comercial do Estado (Jucesc) e da Secretaria de Estado da Fazenda, na sede da AMFRI, em Itajaí. Na pauta, o debate sobre a participação das prefeituras catarinenses no Projeto REGIN e a apuração dos índices de retorno do ICMS aos municípios.

Na última sessão do Tribunal de Contas do Estado (6/8) foram aprovadas mais cinco prestações de contas, referentes ao exercício de 2006, dos seguintes municípios: Agrolândia, Atalanta, Orleans, Painel e Rio das Antas.

O novo Estatuto Nacional das Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/05, prevê tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas (ME's) e empresas de pequeno porte (EPP's) nas licitações públicas. Para orientar os servidores municipais sobre as alterações nos procedimentos para contratação de bens e serviços pelas prefeituras catarinenses, a FECAM em parceria com as associações de municípios, por meio da Escola de Gestão Pública Municipal, realiza nos dias 13 e 14 de agosto, o Curso de Licitação Pública, Pregão e Registro de Preços, em Chapecó.

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) atualizou a tabela com o cronograma de implantação até 1º de novembro do regime tributário das microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs). As novas datas são resultados da prorrogação promovida pela Resolução 16 do CGSN, de 30 de julho.

O Tribunal de Contas do Estado aprovou na última quarta-feira (1/8), mais nove prestações de contas municipais, referente ao exercício de 2006. Foram aprovadas as contas dos seguintes municípios: Cerro Negro, Curitibanos, Faxinal dos Guedes, Ibiam, Novo Horizonte, Piratuba, Sangão, Sul Brasil e Treviso.

          Municípios Parecer Data Abdon Batista Pela Aprovação 09/07/2007 Águas Frias Pela Aprovação 27/06/2007 Angelina Pela Aprovação 27/06/2007 Ascurra Pela Aprovação…

Identificar a vocação turística do município, promover o turismo sustentável e buscar mecanismos para atrair turistas tanto na alta quanto na baixa temporada para as cidades catarinenses, são alguns dos temas que serão discutidos nos dias 5 e 6 de setembro, no I Seminário Catarinense de Desenvolvimento Turístico Municipal, realizado pela Escola de Gestão Pública Municipal, coordenada pela FECAM e associações de municípios, em Araranguá.

A Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi) completa 38 anos, hoje. O diretor executivo da FECAM, Celso Vedana e o assessor jurídico, Marcos Fley Probst participam da assembléia de prefeitos, em comemoração ao aniversário da instituição, na sede da entidade em Blumenau.