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O secretário executivo, Geraldo Althoff, apresentou ontem (4/7) na reunião do Conselho Político da FECAM, em Florianópolis, o projeto SC Recursos – Sistema Descentralizado de Captação de Recursos.

A nova Política Nacional de Saneamento (Lei nº 11.445/2007), que entrou em vigor em janeiro deste ano, configurada como o novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil, determina como os entes federativos devem tratar de assuntos relacionados com o abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana. Ontem (3/7) as assessorias jurídica e de meio ambiente da FECAM apresentaram aos prefeitos do Conselho Político as ações executadas pela Federação visando orientar os gestores municipais na promoção do saneamento básico, conforme prevê a legislação. O encontro aconteceu em Florianópolis.

Os prefeitos e presidentes de associações microrregionais membros do Conselho Político da FECAM estiveram reunidos nesta quarta-feira (4/7), em Florianópolis, para discutir assuntos atuais como Simples Nacional, Reforma Tributária e Transporte Escolar, a fim de minimizar o impacto destas políticas públicas no orçamento municipal. O tema Saneamento Básico também foi abordado, principalmente, para informar sobre a proposta dos municípios em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta do Saneamento, que vem sendo formulado pelo Ministério Público Estadual. O encontro marcou o aniversário de 27 anos da FECAM, completados no dia 3 de julho.

As ações do movimento municipalista catarinense para o segundo semestre foram discutidas hoje (3/7), entre a diretoria executiva da FECAM e os secretários executivos de associações de municípios, em Florianópolis.

A FECAM comemora 27 anos de lutas em defesa do movimento municipalista, hoje (3/7). Para marcar a data reúne os prefeitos e presidentes de associações de municípios membros do Conselho Político da entidade nesta quarta-feira (4/7), a partir das 14h, no auditório do Ministério Público de Santa Catarina, em Florianópolis.

Defender os interesses dos municípios junto aos governos federal e estadual é a missão da FECAM, que completa 27 anos, no dia 3 de julho. Ao longo de sua história, a Federação sempre esteve à frente das mobilizações, marchas e encontros de reivindicação junto aos governos estadual e federal, e à bancada parlamentar catarinense. Desta atuação resultaram importantes conquistas, como a ampliação da lista de serviços tributados pelo ISS, a aprovação da “Emenda Passos Porto” (ECNº23/83), a repartição da CIDE e a possibilidade de cobrança do ITR pelos municípios, gerando ampliação das receitas; o repasse direto do salário educação, dando maior autonomia na gestão das políticas educacionais; e a aprovação da Lei dos Consórcios, um importante instrumento para solucionar problemas comuns das Prefeituras. No âmbito estadual, destaques para o aumento do orçamento do transporte escolar, a garantia do repasse de 25% dos recursos financeiros do montante depositado no Fundo Social e a conquista da permanência da cobrança da Cosip na mesma fatura de energia elétrica.