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A partir de hoje (2), a medida provisória que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pode ser votada pelo Senado. A MP, que foi modificada pela Câmara e agora tramita como projeto de lei de conversão (PLV) 7/07, determina que a aplicação dos recursos do Fundeb não isenta os estados, o Distrito Federal e os municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme prevê a Constituição.

Duas matérias trancam a pauta de votações da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 357/07, que autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) com a Itaipu Binacional, e o substitutivo da Comissão Especial de Licitação e Contratos ao Projeto de Lei 7709/07, que reformula a legislação nacional de licitações e contratos. A previsão é que o Plenário vote hoje (2/5).

A partir de junho, estados e municípios podem solicitar financiamento ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para compra de veículos destinados ao transporte escolar na área rural. O banco dispõe de R$ 300 milhões para atender ao Programa Caminho da Escola, previsto no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).

Cartola: Associações de Municípios   Título: OESTE     A produção de grãos e outras culturas combinada com a criação de aves e suínos são…

O município de Ibirama realizou hoje (27/4), o primeiro pregão eletrônico para aquisição de 119 tipos de medicamentos para a farmácia básica. A compra foi realizada pelo portal Cidadecompra, desenvolvido pela Confederação Nacional de Municípios em parceria com a FECAM.

O assessor para assuntos educacionais da Granfpolis, Antão Antônio David, representará a FECAM nesta sexta-feira (27/4), às 10h, no Fórum Ordinário Estadual da Undime, em Caçador. O assessor apresentará o papel institucional da FECAM, associações de municípios e Confederação Nacional de Municípios (CNM) na melhoria da educação pública.

O Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, Paulo Bauer, assinou no dia 3/4, a Portaria nº2 que regulamenta o Transporte Escolar. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 11/4.

No mês de abril de 2007, as transferências constitucionais aos municípios sofrerão uma dedução extra destinada ao Fundeb. Conforme estabelece a Medida Provisória nº 339/2006,…

Foram eleitas no último dia 20/4, as diretorias do Colegiado de Contadores Públicos de Santa Catarina e do Colegiado Estadual de Controladores Internos Municipais para o mandato de um ano. A posse e a eleição aconteceram no Centro de Atendimento ao Visitante no município de Piratuba.

Acontece hoje (20/4), a eleição e posse das diretorias do Colegiado de Contadores Públicos de Santa Catarina e do Colegiado Estadual de Controladores Internos Municipais, órgãos vinculados a FECAM, às 9h, no Centro de Atendimento ao Visitante no município de Piratuba.

Um investimento no valor de R$ 1,2 bilhão. Essa é a estimativa da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) para a universalização da rede coletora e do sistema de tratamento de esgoto sanitário nos municípios da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí.

A FECAM monitora diariamente a pauta da Câmara dos Deputados, a fim de acompanhar a votação do aumento de um ponto percentual do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O aumento consta da Proposta de Emenda à Constituição 285/04, que contém outros itens remanescentes da reforma tributária.