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A FECAM e as associações de municípios reúnem-se na próxima segunda-feira (26/3), às 9h, para definir a pauta de reivindicações dos municípios catarinenses, que será entregue ao governo do Estado e bancada parlamentar catarinense no mês de abril. O presidente da FECAM, José Milton Scheffer, prefeito de Sombrio coordenará a reunião que acontece no município de Curitibanos.

A Medida Provisória 339/06, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), as oito MPs (346/06 a 353/07) do Programa de Aceleração do Crescimento ( PAC) e a MP 351/07 (incentivos fiscais) são uma das 12 MPs que trancam a pauta do Plenário da Câmara a partir de hoje (20/3).

O Ministério da Integração Nacional, através do Programa de Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-regionais – PROMESO, em conjunto com o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura – IICA e a Mesorregião Grande Fronteira do Mercosul, realizou na última semana no auditório da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc), em Chapecó, mais uma etapa da oficina de Caracterização e Diagnóstico que integra o trabalho de revisão e atualização do plano de ação para a MesoMercosul.

Encerra nesta sexta–feira (23) o prazo para que os municípios entreguem ao Ministério da Educação os dados sobre freqüência escolar das crianças e adolescentes, de 6 a 15 anos, beneficiários do Programa Bolsa Família. As informações são relativas aos meses de outubro e novembro de 2006.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira de Municípios (ABM) participaram nesta sexta-feira, 16, de reunião com o ministro da educação, Fernando Haddad, para discutir as três emendas apresentadas a Media Provisória n° 339/06 negociadas entre os entes municipalistas.

Para garantir a aprovação da pauta municipalista, a FECAM agendou encontros nos meses de março e abril com a bancada parlamentar catarinense e o governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira. A primeira reunião será com os deputados federais e senadores, no próximo dia 30 de março, às 10h, na sede da Fiesc, em Florianópolis.

A reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes das três entidades municipalistas, Confederação Nacional de Municípios (CNM), Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Associação Brasileira de Municípios (ABM), que estava marcada para a tarde de amanhã, 16, no Palácio do Planalto, foi cancelada. Uma nova data será marcada assim que for definido o nome do novo ministro da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República.

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) continuará sendo cobrada na fatura de energia elétrica. A decisão foi anunciada no último dia 09 de março, pelo Juiz Federal do TRF 4ª região, Dr. Loraci Flores da Lima que determinou a suspensão da liminar expedida pelo Juiz Federal da 1ª Vara de Florianópolis, que tornava obrigatório a alteração em 60 dias na forma de cobrança da Cosip pela Celesc.