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A FECAM acompanha o trâmite do projeto que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (PLC 100/2006), conhecido como SuperSimples, com o intuito de verificar os reflexos dessa nova lei na arrecadação de tributos pelo município.

Os gestores municipais de assistência social terão mais tempo para preencherem e aprovarem a prestação de contas de 2005 (Demonstrativo Sintético Anual Físico-Financeiro). O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) prorrogou a data de envio para dia 31 de outubro. O prazo anterior terminou na última segunda-feira ( 16/10).

Encerra nesta sexta-feira (20/10), o prazo para que os municípios enviem ao Ministério da Educação as informações sobre a freqüência escolar dos alunos beneficiários do Bolsa Família,referente aos meses de maio, junho e julho.

A reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), marcada para terça-feira, 17, que discutiria a prorrogação do prazo para a aprovação do Plano Diretor dos municípios, não foi realizada, devido à falta de quórum do Senado Federal.

A FECAM reúne as vinte e uma Associações de Municípios nesta segunda (16/10) e terça-feira (17/10), em Governador Celso Ramos, para planejar a atuação da federação em 2007. O objetivo é realizar um planejamento estratégico visando aperfeiçoar o assessoramento político e técnico prestado pela FECAM aos municípios catarinenses.

Foram aprovadas mais 12 prestações de contas municipais, na última sessão do Tribunal de Contas do Estado (11/10), em Florianópolis.

Mais de 650 pessoas participaram dos encontros técnicos voltados a orientar os municípios para operação do e-Sfinge Obras— aplicativo desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado para controlar o uso de recursos públicos em obras municipais e estaduais. O TCE concluiu, no último dia 27, a capacitação de agentes públicos, em atenção à solicitação da Federação Catarinense de Municípios – Fecam.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 10/10, a Medida Provisória 313/06, que abre crédito extraordinário de R$ 10 milhões para o Ministério da Integração Nacional recuperar e adequar a infra-estrutura hídrica de municípios atingidos por estiagens na região sul do país. A MP segue para votação no Senado.

Na última sessão do Tribunal de Contas do Estado (9/10), foram aprovadas mais oito prestações de contas municipais, referente ao exercício de 2005.

A FECAM vem comunicar as Associações de Municípios acerca da elaboração, pela equipe técnica da Confederação Nacional de Municípios – CNM, de importante estudo sobre a negociação da dívida ativa dos Municípios sob a égide da Resolução nº 33/2006, do Senado Federal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou entre os dias 2 e 5 de outubro o Curso de Capacitação em Compras Eletrônicas, com duração de 16 horas, destinado às entidades estaduais de municípios. O projeto, realizado com o objetivo de levar aos municípios a modalidade de compra por pregão, teve 11 estados representados.