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Definir o valor do orçamento do Transporte Escolar destinado aos municípios, para o exercício de 2006, é o objetivo da audiência da diretoria executiva da FECAM, nesta quarta-feira (24/5), às 15h, com a Secretária de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, Elisabete Anderle, em Florianópolis.

A FECAM emitiu hoje (22/5), o Comunicado nº 017/2006, no qual explica em detalhes os procedimentos a serem tomados pelos municípios que efetuaram o pagamento das contribuições previdenciárias ao INSS, referente aos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, no período de 30 de outubro de 1997 a 19 de setembro de 2004 e por isso, têm direito à restituição desses valores em razão da declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos agentes políticos.

Prefeitos da Amrec vão solicitar ao Governo do Estado a continuidade das obras que estão sendo realizadas pela Setep. A empresa, através de determinação judicial, foi proibida de retirar as pedras, seixos, necessários para pavimentação de rodovias como SC 446, acesso sul ao Balneário Rincão, tapa buracos da BR 101, entre outras obras importantes.Os prefeitos acreditam que as obras de infra-estrutura, tão reivindicadas pela população, não podem sofrer em função desta determinação judicial.

De acordo com a Portaria Interministerial nº 338, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril deste ano, a partir de 2007, todo e qualquer registro de pagamento infra-orçamentário deverá levar em consideração o registro da despesa no pagador e o registro da receita no recebedor, com a modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a fim de possibilitar a eliminação de dupla contagem no levantamento dos balanços e demais demonstrações contábeis.

Discutir a regulamentação das atividades dos servidores públicos e o seu aperfeiçoamento na Administração Pública é o propósito do curso Elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos e Sistema de Avaliação de Desempenho, promovido pela FECAM em parceria com as Associações de Municípios, que acontece nos dias 22 e 23 de maio, no campus da UNOESC, em Xanxerê.

A FECAM encaminhou hoje (16/5), o ofício Pres. 151/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Aldo Rebelo, no qual solicita o desmembramento do item que determina o aumento em 1 ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) da minirreforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 285/04) e reivindicou agilidade dos parlamentares na votação em separado do FPM, que atende aos interesses dos municípios.