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Na sessão de hoje (14), a pauta do Tribunal de Contas do Estado apresentava 113 prestações de contas municipais, referente ao exercício de 2004. Do total, 37 contas foram aprovadas, 18 rejeitadas e as demais adiadas.

Durante a Mobilização de Prefeitos em Brasília, no dia 13 dedezembro, os gestores municipais visitaram os gabinetes dos parlamentares para entregá-los um documento oficial, elaborado pela CNM e aprovado pelos prefeitos, contendo cinco argumentações contra o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição – PEC que cria o Fundeb, aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em 08.12.05.

Os prefeitos e as lideranças municipalistas do Estado visitaram os gabinetes dos parlamentares catarinenses em Brasília, hoje (13), para solicitar aos deputados apoio para que seja votado em destaque o aumento de 1% do FPM, no esforço concentrado ainda em 2005.

As sessões no Tribunal de Contas do Estado estão com a pauta extensa . No dia 14 de dezembro, serão analisados os balanços de 75 contas municipais, referente ao exercício de 2004. Entretanto, os conselheiros podem solicitar adiamento das prestações de contas das prefeituras (PCP). Neste caso, a PCP entra na pauta da próxima sessão.

Na sessão de hoje (12), o Tribunal de Contas do Estado aprovou 31 contas municipais, referente ao exercício de 2004, dos seguintes municípios: Vitor Meireles,Treze Tílias, Quilombo, Balneário Piçarras, Águas Mornas,Passo de Torres, Lajeado Grande,São Bonifácio, Salto Veloso, Iporã do Oeste,São Martinho, Vidal Ramos, Três Barras, Novo Horizonte, Riqueza, Ponte Alta, São Miguel do Oeste,Xavantina,Pinhalzinho,Capão Alto,Mondai,Barra Bonita, Flor do Sertão, Santa Rosa do Sul,Praia Grande,Vargem Bonita, Arabutã, Itaiópolis, Palmitos, Ermo e Faxinal dos Guedes.

Atendendo as solicitações dos gestores municipais, o Ministério do Desenvolvimento Social prorrogou o prazo de atualização cadastral remunerada e da migração do CADBES para o Cadúnico para o dia 28 de fevereiro de 2006.

Para pressionar a Câmara dos Deputados Federais a aprovar a Reforma Tributária ainda em 2005, os prefeitos e as lideranças municipalistas do Estado estarão em Brasília, entre os dias 13 e 15 de dezembro, mobilizados no Salão Verde da Câmara para reivindicar as lideranças partidárias a inclusão da Reforma Tributária na agenda mínima de votações da Casa, que regimentalmente encerra o funcionamento no dia 15 de dezembro.

O Ministério da Integração Nacional liberou nesta semana recursos para os municípios de São José do Cedro e Seara. O primeiro terá R$ 70 mil para obras de pavimentação e drenagem. Já Seara receberá R$ 75 mil para a continuação das obras de asfaltamento de ruas na sede municipal.

A FECAM está incentivando os municípios a utilizarem a Internet como ferramenta para contratações de bens e serviços comuns, através da modalidade de licitação – Pregão Eletrônico. Por isso, promove em parceria com a Amesc, no dia 13 de dezembro, o Treinamento para utilização do Sistema de Pregão Eletrônico Cidadecompras, desenvolvido pela CNM e FECAM. A capacitação acontece às 9h30, na Unisul em Araranguá.

O secretário executivo da FECAM, Celso Vedana, participa no dia 9 de dezembro, da Assembléia Geral Ordinária da Amosc, que acontece às 14h, no auditório da associação em Chapecó.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 7 de dezembro, o Projeto de Lei Nº 4.896/2005 que regulamenta a transferência integral do Imposto Territorial Rural (ITR) para os Municípios. Essa medida foi formulada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e negociada a sua inclusão no projeto de Reforma Tributária enviado ao Congresso Nacional em 2003 pelo Governo Federal.