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O Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, anunciou no dia 29 de novembro, que o repasse dos valores referentes ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Paes) será realizado no dia 2, para o ano base de 2003; dia 5, relativos a 2004; e dia 6 referentes ao ano de 2005. Palocci afirmou que os valores apurados até o momento são de R$ 457 milhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), R$ 437 milhões para os estados, R$ 60 milhões para os fundos constitucionais, e R$ 38 milhões para o IPI – Exportação.

O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, confirmou no dia 29 de novembro, em audiência na Câmara dos Deputados, a liberação de R$ 200 milhões para inclusão do ensino de crianças de até 3 anos no novo Fundo da Educação Básica (Fundeb).

Na sessão do dia 28, o Tribunal de Contas do Estado aprovou as contas referentes ao exercício de 2004, dos seguintes municípios: Catanduvas, Jardinópolis, Lacerdópolis, Ouro, Ponte Alta do Norte, Saltinho, Santa Helena, São Bento do Sul, São Bernardinho e São José do Cedro.

A Reforma Tributária integra a relação preliminar de projetos que devem ser votados até o final do ano. A informação foi divulgada pelo presidente da Câmara Aldo Rebelo, e do Senado, Renan Calheiros, hoje (29), após a reunião dos presidentes no Senado Federal em Brasília.

A votação da Reforma Tributária ainda em 2005, dependerá de um acordo entre o presidente da Casa, Aldo Rebelo e o do Senado, Renan Calheiros, sobre a definição dos projetos que entrarão na pauta de votações das duas Casas até o final do ano. Eles se encontram hoje (29), às 11h, no Senado Federal em Brasília, para discutir uma agenda mínima de votação.

A Confederação Nacional de Municípiosl divulgou na última semana a previsão da transferência de recursos para cada município do PAES (parcelamento especial de débitos junto a Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Instituto Nacional do Seguro Social, instituído pela lei nº 10.684 de 30 de maio de 2003).O Ministério da Fazenda deve repassar os valores até o dia 6 dezembro.

Os prefeitos catarinenses têm o compromisso de atualizar os dados das famílias de baixa renda que já fazem parte do Cadastro Único até o dia 31 de dezembro. Desta forma, o recurso do Programa Bolsa Família estará assegurado às famílias. Para apoiar a atualização cadastral o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) estará transferindo ao município o valor de R$6 por cada cadastro válido, de acordo com a Portaria MDS nº 360/2005.

Na sessão do dia 23 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado aprovou as contas, referente ao exercício de 2004, dos seguintes municípios: Abdon Batista, Balneário Barra do Sul, Campo Alegre, Curitibanos, Joaçaba, Maravilha, Princesa, Rio das Antas e São João do Oeste.

Encerra dia 28 de novembro, o prazo para que os agricultores familiares que têm direito ao Bolsa Estiagem, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), retirem o benefício no Banco do Brasil, no valor de R$ 300,00, pago em parcela única.

A FECAM integra o comitê organizador estadual coordenado pela FATMA que vai promover no dia 25 de novembro, nos diversos municípios catarinenses, o 2º Eco Santa Catarina – Água: a vida depende dela, um evento dedicado à conservação e ao uso inteligente dos recursos naturais.