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O Tribunal de Contas do Estado iniciou nesta semana a apreciação das prestações de contas dos municípios catarinenses, referentes à gestão de 2004. Na sessão de segunda (3), o TCE aprovou as contas do município de São Carlos. Hoje (5), a plenária julgou regulares as contas do município de Capivari de Baixo, que teve como relator o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall. Na mesma sessão, o relator e conselheiro Moacir Bertoli solicitou adiamento da apreciação das contas da Prefeitura Municipal de Botuverá.

O ex-presidente da FECAM e prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PFL), recebe hoje (3), o título de “Cidadão Catarinense” em sessão solene na Assembléia Legislativa, às 19h. O projeto de Lei, que concede o título, foi aprovado em Plenário recentemente. É de autoria do deputado Gelson Merísio (PFL). Autoridades em geral, comitivas de correligionários do PFL estadual e, principalmente, de Chapecó prestigiam o evento.

O governador Luiz Henrique assinou, terça-feira (4), o decreto regulamentando os procedimentos da medida provisória – encaminhada segunda-feira (3) à Assembléia Legislativa – que autoriza às empresas exportadoras catarinenses compensar seus débitos no Prodec com os créditos acumulados de ICMS de exportação. A assinatura da Medida Provisória aconteceu às 10h, no auditório da FIESC em Florianópolis.

Dos 293 municípios catarinenses, 253 ainda não estão integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, sendo 111 da região oeste. Isso significa que estes municípios não estão assegurando à população de forma adequada o direito à mobilidade, conforme determina a Lei nº 9.503/97. Para orientar o prefeito na execução do processo de municipalização do trânsito, a FECAM em parceria com o DENATRAN, DETRAN, CETRAN e AMOSC promove o Curso para Integração dos Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, nos dias 3 e 4 de outubro, no auditório da associação em Chapecó. Nesta terça-feira, haverá debate sobre a estrutura organizacional do órgão executivo municipal na Municipalização de Trânsito.

Iniciou às 9h, a Oficina de Lançamentos Contábeis do Regime Próprio de Previdência (RPPS) no auditório do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina em Florianópolis. Os contadores e auxiliares do setor de contabilidade dos Regimes Próprios de Previdência de todo o Estado estão recebendo orientações sobre a contabilização das contas públicas frente a portaria nº916/2003 do Ministério da Previdência.

O Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, comprometeu-se hoje (28) a solicitar uma audiência na próxima semana com o novo Presidente da Câmara dos Deputados para agilizar a votação da Reforma Tributária na íntegra, que inclui no texto o aumento de 1% do Fundo de Participação dos Municípios, ainda em 2005. Este foi o resultado da Mobilização Nacional de Prefeitos, que reuniu entre os dias 27 e 28 de setembro, 1.000 prefeitos, sendo 100 catarinenses em Brasília.