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Os municípios têm até hoje, (16), para enviar os nomes dos membros que compõe a Equipe Coordenadora do EJA (Educação de Jovens e Adultos). De acordo com a Resolução nº 25, a equipe coordenadora do EJA-Fazendo Escola deve ser constituída por dois membros, e ser ratificada formalmente em ato do Poder Executivo e comunicada à Secretária de Educação de Jovens e Adultos (Secad).

São Pedro de Alcântara, Ponte Alta do Norte e Campos Novos são os municípios catarinenses sorteados, hoje (12), pela Controladoria Geral da União, que serão fiscalizados quanto à aplicação de recursos federais. A CGU também sorteou mais 60 municípios brasileiros. Esta é a 17ª edição do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, instituído pelo governo federal.

A FECAM comunica que devido ao cronograma de treinamentos para implantação do sistema de captura de dados e-sfinge do Tribunal de Contas durante o mês de agosto, somados aos seminários estaduais e conferências nacionais, a FECAM em sintonia com as Associações de Municípios optaram pelo cancelamento de alguns cursos microrregionais.

Três técnicos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) estarão na segunda e na terça-feira (15 e 16) no auditório da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia (Seetc) ministrando curso de capacitação sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Ministério da Educação (MEC). O objetivo é orientar os responsáveis pelo Programa na Secretaria, Gerências Regionais de Educação, Ciência e Tecnologia (Gereis), prefeituras municipais e APAEs em como administrar melhor os recursos financeiros que são enviados diretamente paras as escolas. Na quarta-feira, os Gereis se reúnem com os técnicos da Secretaria para uma reunião de avaliação e de trabalho.

A FECAM estará acompanhando esta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/04, de autoria do Senador Luiz Otávio, que dispõe sobre os processos em andamento de criação de novos municípios e a PEC 29/2002, do senador Francisco Escórcio, que amplia a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). As duas vão para votação no primeiro turno no Senado Federal.

Dando continuidade as capacitações microrregionais da Escola de Gestão Pública Municipal, a FECAM em parceria com a Amerios promove no dia 12 de agosto, a terceira etapa do curso sobre Lei Orçamentária Anual (LOA) e Planejamento Financeiro, no auditório da Amerios no município de Maravilha.

Os municípios interessados em participar do Programa Banco de Alimentos, do Ministério do Desenvolvido Social e Combate à Fome, têm até o dia 12 de agosto para encaminhar o Formulário de Informação do Proponente e o Ofício de Manifestação de Interesse, devidamente preenchidos, ao MDS. O material encontra-se disponíveis no site (www.mds.gov.br). Nesta primeira fase da seleção não é preciso enviar o projeto técnico.

Já está disponível, hoje (10), nas contas dos municípios os recursos referentes à cota do salário-educação. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC) depositou R$ 155.219.360,22 relativos ao tributo. Desse total, R$ 77.891.073,95 foram para as secretarias estaduais de Educação e R$ 77.328.286,27, para as secretarias municipais.

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) decidiu atender a reivindicação da FECAM, que solicita a inclusão das obrigações patronais no cálculo dos 60% dos recursos do FUNDEF, como consta na Decisão nº 1862/2005, publicada no mês de agosto.

O Governo Federal publicou no DOU de 08 de agosto de 2005 o Decreto nº 5.504, que estabelece o pregão como modalidade de licitação para contratações de bens e serviços comuns, realizadas com recursos federais.