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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/03, do deputado Dr. Ribamar Alves…

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) notificou esta semana 119 municípios e 11 organizações não-governamentais, que precisam prestar contas de recursos recebidos em…

As Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) e a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), finalmente, chegaram a um acordo para cumprir decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determina, já a partir de 2005, a necessidade de contabilização, em conta bancária específica de cada município, do valor arrecadado pela estatal com a cobrança da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip). Segundo o Tribunal de Contas, a medida é fundamental para proporcionar transparência das receitas obtidas com a cobrança da taxa nos cerca de 260 municípios que têm convênio com a Celesc.

O governador Luiz Henrique anunciou a transferência de R$ 10 milhões do Fundo Social para o Fundo de Desenvolvimento Rural, durante visita do presidente Luiz…

Dando continuidade as capacitações da Escola de Gestão Pública Municipal para servidores públicos, a Federação Catarinense de Municípios promove nos dias 28 e 29 de março, no Auditório do Conselho Regional de Contabilidade em Florianópolis, o “Curso Planejamento Eficiente”.

Os novos prefeitos e vereadores dos 293 municípios de Santa Catarina terão de se adaptar às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na…

O Ministério da Integração Nacional publicou, hoje (14/03), no Diário Oficial da União (DOU), portarias de reconhecimento de decretos de situação de emergência de 12 municípios catarinenses, dos 144 atingidos pela estiagem. Confira a lista.

Já está disponível, desde do dia 10/03, nas contas das prefeituras e secretarias estaduais de Educação a segunda parcela do salário-educação de 2005. O valor…