A partir de 17 de fevereiro, entram em vigor mudanças significativas no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), que impactam diretamente municípios, consórcios públicos e organizações da sociedade civil. A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) reforça a importância de os gestores municipais acompanharem as novas exigências para evitar pendências que possam comprometer o recebimento de recursos federais.
As alterações foram estabelecidas pela Instrução Normativa 8/2025 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e incluem sete novos itens de verificação no extrato do Cauc, dos quais seis são aplicáveis aos municípios. Com essa atualização, o sistema passará a contar com 26 critérios obrigatórios para que os entes públicos possam receber transferências voluntárias da União. As inclusões que se aplicam aos municípios são:
* Regularidade no pagamento de precatórios judiciais;
* Transparência da execução orçamentária e financeira em meio eletrônico de acesso público;
* Adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic);
* Regularidade na aplicação mínima de recursos do Fundeb;
* Regularidade na aplicação dos recursos da complementação da União ao Fundeb (VAAT).
A norma estabelece diretrizes para a inclusão, alteração e exclusão de entidades vinculadas aos municípios, estados e consórcios públicos no Cauc. Isso significa que, além dos próprios entes federativos, as entidades que fazem parte da sua estrutura administrativa também precisam estar em conformidade com as regras do sistema. Além disso, a atualização das informações dentro do Cauc terá uma frequência definida, e os dados serão alimentados por sistemas responsáveis pelo controle financeiro e fiscal dos governos. Os gestores municipais devem prestar atenção aos requisitos específicos para consórcios públicos e Organizações da Sociedade Civil, pois eles seguem normas próprias e precisam atender exigências diferentes das aplicáveis aos municípios
Outro ponto de atenção diz respeito à exigência do Siafic, sistema obrigatório para garantir transparência e padronização na administração financeira dos municípios. Agora, sua adoção passará a ser verificada no Cauc, o que significa que municípios que não estiverem utilizando o Siafic corretamente podem ser considerados inadimplentes, o que impediria o acesso a recursos federais destinados a obras e serviços essenciais para a população.