A segunda parcela do FPM referente ao mês de dezembro será creditada no dia 20 de dezembro, segundo informações da Secretaria do Tesouro Nacional. O valor repassado para Santa Catarina é de R$ 2.501.658.528,29, já descontados os 15 % para o FUNDEF. Este valor representa uma variação de 172,63% em relação a última parcela do mês de novembro.
Quanto a parcela do dia 20 de dezembro do ICMS, os municípios receberão um valor de R$ 85.862.622,34. Nesta mesma data também será repassada a cota de 25% pertencente aos municípios do montante total de arrecadação do Fundo Social, referente ao período de junho (9 à 30 de junho), no total de R$ 8.273.366,90.
O município tem o direito a receber este recurso devido à decisão do Tribunal de Justiça que determinou que nos créditos relativos a ICMS, que compõe a base de arrecadação do Fundo Social, a partir de 09/06/2005, devem ser distribuídos 25% dos recursos aos municípios. Após esta decisão a FECAM cobrou o repasse do recurso em duas audiências entre a diretoria executiva da FECAM e o secretário da Fazenda, Max Bornholdt. Atualmente o repasse é feito automaticamente aos municípios, incorporado ao valor mensal distribuído.
A FECAM também solicitou, hoje (19), ao secretário executivo do Fundo Social, Cleverson Swiert, o cumprimento do ofício nº652/2005, de 1º de agosto de 2005, da Secretaria de Estado da Fazenda, que informa a arrecadação do Fundosocial no mês de julho no valor de R$ 36.765.729,06, gerando um valor a ser transferido aos municípios na importância de R$ 9.191.432,26 aos municípios. Segundo o secretário Executivo da FECAM, Celso Vedana, o valor repassado é inferior ao descrito no ofício.
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Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM