A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 406/09, que tramita na Câmara de Deputados, estipula valor mínimo anual de recursos para o FPM e aumenta a parcela municipal na distribuição dos recursos arrecadados advindos de tributações federais e estaduais.
Outro ponto da proposta é a criação de um dispositivo para evitar reduções do FPM. O valor mínimo anual de recursos para o Fundo seria estabelecido com base na média dos repasses efetuados pela União nos cinco anos anteriores.
No caso do ICMS, que é um imposto estadual, a PEC estabelece que a parcela destinada aos municípios aumente de 25% para 30% do total arrecadado. Em relação ao IPI, tributo cobrado pelo governo federal, o índice da arrecadação que deve ser repassada aos estados e municípios é alterado de 48% para 50%.
Reivindicação recorrente entre os prefeitos brasileiros, a redistribuição tributária é item fundamental para garantir às prefeituras mais independência em relação aos auxílios do governo federal e do Congresso. Como explica o presidente da FECAM e prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, é um desejo coletivo progredir e proporcionar melhorias aos cidadãos mas, para tanto, é preciso que os repasses estejam de acordo com as responsabilidades. "O município é o ente que mais precisa investir na qualidade de vida do cidadão, e mesmo assim recebe somente 15% do bolo tributário, enquanto que os estados recebem 25%, e a União, 60%."
Inovação
A PEC introduz normas tributárias constitucionais em favor da descentralização de recursos. De acordo com a matéria, 23,5% da arrecadação das contribuições sociais sobre receita, faturamento e lucro – que são as receitas do PIS/COFINS e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) – será distribuída para os municípios e para o Distrito Federal, a ser investida em ações e serviços públicos de saúde.
Atualmente, não há rateio realizado pela União entre os demais entes federativos das receitas do PIS/COFINS e da CSLL, responsáveis por uma parcela do aumento da arrecadação federal nos últimos anos. De acordo com o autor do projeto, deputado Alfredo Kaefer, essa mudança geraria uma receita adicional de R$ 50 bilhões para os municípios e o DF.
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para votação em uma comissão especial e, na sequência, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.
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Com informações da Agência Câmara