O presidente da FECAM, José Milton Scheffer, prefeito de Sombrio e os presidentes e secretários executivos da AMESC, AMUREL, AMREC e GRANFPOLIS reivindicam ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), nesta sexta-feira (30/3), às 14h, uma definição imediata sobre a liberação de recursos, referente ao convênio firmado entre DNIT e Codesc, para financiar a elaboração do plano diretor nos 38 municípios impactados direta ou indiretamente pela duplicação da BR 101. A reunião acontece na sede do departamento, em Florianópolis.
O Estatuto da Cidade – Lei federal 10.257 – determina que os municípios com mais de vinte mil habitantes teriam a obrigatoriedade de concluir o plano diretor até o dia 10 de outubro de 2006. Segundo o presidente da FECAM, José Milton Scheffer, prefeito de Sombrio, os prefeitos querem saber como está o andamento do convênio, visto que o prazo para conclusão do plano já expirou. “Caso não haja uma definição vamos solicitar o rompimento do convênio com a Codesc e propor que o recurso seja repassado diretamente aos municípios ou às associações microrregionais e à FECAM, para que estas entidades possam orientar os municípios na elaboração dos planos diretores de forma consciente e atendendo as diretrizes do Estatuto das Cidades”, disse.
O convênio estabelece que a Codesc seja responsável por coordenar a elaboração do ordenamento físico e territorial destes municípios. O gerente executivo da AMESC, Jobson Martinho, afirma que para conclusão do plano, são necessários dois processos, ou seja, imagens de satélites restituídas na escala de 1:2000 no perímetro urbano, e de 1:50.000 na zona rural; e a contratação de empresa, por meio do processo licitatório, para implementarem uma metodologia participativa que atenda os interesses locais sobre o futuro das cidades.
Na região de abrangência da associação, os municípios de Araranguá e Sombrio têm a obrigatoriedade de concluir imediatamente o plano. Entretanto, mais 12 municípios da localidade serão beneficiados com recursos do DNIT em função da duplicação da BR. “Para duplicação da BR101, foram criados diversos programas ambientais com o intuito de resguardar todos os aspectos importantes associados à obra. Dessa forma, foi instituído o Programa de Ordenamento Territorial, do qual, devidamente formalizado desde de 2002, gerou uma expectativa para os municípios envolvidos que esperam soluções imediatas do Denit e da Codesc, para não incorrerem em improbidade administrativa, devido a lentidão nos procedimentos necessários para conclusão do programa”, disse.
Saiba mais:
Tramita no Congresso Nacional, a proposta (PLS 93/06), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que propõe ampliar o prazo até dezembro de 2007 para os municípios elaborem e aprovem os planos diretores. Isso modifica o Estatuto das Cidades (lei 10.257/01), que fixava até 10 de outubro deste ano o prazo. Ao todo, 1.700 municípios brasileiros com população acima de 20 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas devem elaborar ou rever o Plano Diretor. De acordo com o Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257.
Fonte: ASCOM/FECAM