Pela primeira vez, a FECAM e as associações de municípios, com apoio da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina orientarão os prefeitos e secretários municipais catarinenses sobre a aplicação da nova Política Nacional de Saneamento Básico, no Seminário: “O Município Frente ao Novo Marco Regulatório do Saneamento”, que acontece nesta quarta-feira (11/7), a partir das 8h30, no auditório da ALESC, em Florianópolis.
O presidente da FECAM, José Milton Scheffer, prefeito de Sombrio participa da solenidade de abertura. No segundo dia do seminário (12/7), serão apresentadas as linhas de financiamento disponíveis nos bancos federais e estaduais, além dos programas do Ministério das Cidades para financiar a política municipal de saneamento.
O objetivo é apresentar e discutir as competências e obrigações dos municípios frente a nova Política Nacional de Saneamento – Lei nº 11.445/2007 e identificar os mecanismos institucionais e financeiros para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana), além de orientar os gestores municipais em relação à Lei.
A Lei nº11.445/2007 começou a vigorar neste ano, mas foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 5 de dezembro de 2006. Segundo o presidente da FECAM, José Milton Scheffer, prefeito de Sombrio, depois de 20 anos o governo federal atendeu uma antiga reivindicação dos municípios e definiu as diretrizes nacionais e a política federal de saneamento básico. “Este seminário será importante para conhecer tanto às competências e obrigações dos municípios na nova Política Nacional de Saneamento Básico, quanto os investimentos do governo para o setor”, disse.
Na programação destaque para os seguintes temas: estruturação técnica e legal dos municípios, regulação municipal dos serviços de saneamento básico, gestão democrática do saneamento, consórcios públicos de saneamento básico e financiamento dos serviços.
Segundo o coordenador técnico do Seminário, Eng. Rolando Nunes Córdova, é importante destacar que o conceito de saneamento básico engloba as áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana, cuja responsabilidade pela gestão é do município.
“Com a nova Lei do Saneamento Básico, os municípios terão que instituir a Política Municipal de Saneamento, o Plano Municipal de Saneamento, definir a agência reguladora e fiscalizadora dos serviços e criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico. No Seminário, vamos abordar todas estas etapas de implementação e orientar os municípios em relação a Lei, visando melhorar a prestação dos serviços de saneamento básico no Estado”, disse.
Córdova, explica que a primeira ação do município é instituir a Política Municipal de Saneamento Básico, que prevê a elaboração de um Plano Municipal de Saneamento. “A FECAM já disponibiliza um modelo de Política Municipal de Saneamento a fim de subsidiar os prefeitos catarinenses”, disse.
Os temas serão abordados por técnicos dos governos federal e estadual, Ministério Público Estadual, FECAM, Casan e demais entidades afins.
Fonte:Ascom