O prefeito de Vitor Meireles, Ivanor Boing, visitou a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, em Florianópolis, nesta sexta-feira (18), para entregar ao diretor geral da agência, Marcos Fey Probst, a lei publicada de adesão do município à ARIS. Na ocasião, Boing aproveitou para buscar explicações sobre a regulação e fiscalização de resíduos sólidos, além de manifestar apoio ao trabalho da Agência Reguladora.
Vitor Meireles
O município de Vitor Meireles, na região da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí – AMAVI, possui uma população de 5.183 habitantes (estimativa IBGE 2011) e uma área de 371,56 km².
Como participar da ARIS
Para a delegação das atividades de regulação à agência, basta que o Chefe do Poder Executivo encaminhe à Câmara de Vereadores lei ordinária de ingresso do município no consórcio ARIS. Uma vez publicada a lei municipal, o município estará automaticamente consorciado à agência, com posterior início dos serviços de regulação e fiscalização.
De forma resumida, os cinco passos para adesão à ARIS são: 1º Encaminhamento da lei de autorização de ingresso no consórcio ARIS; 2º Aprovação e sanção do projeto de lei; 3º Publicação da lei municipal; 4º Comunicado oficial à ARIS a respeito da publicação da lei municipal; e 5º Início das atividades de regulação e fiscalização pela ARIS no município consorciado.
A minuta da lei municipal de ingresso na ARIS e o Protocolo de Intenções encontram-se disponíveis no site www.aris.sc.gov.br ou podem ser requeridas pelo e-mail contato@aris.sc.gov.br
A ARIS atua na regulação e fiscalização dos serviços prestados nas áreas do abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, limpeza urbana e drenagem pluvial.
Fonte: Assessoria de Comunicação FECAM com ARIS.
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